RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ODERLAN LIMA CAVALCANTTI / 12.271.346/0001-03

25351.137932/2026-03 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785556265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019.

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U L ROCHA LTDA / 10.530.252/0001-86

25351.114189/2026-13 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0639531261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME / 11.831.799/0001-84

25351.140762/2026-36 /

748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0805487263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 2.04227-8, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.

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PIETA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 64.679.456/0001-02

25351.138738/2026-37 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0790139260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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FBC FORMULAS LTDA / 52.825.680/0001-86

25351.137838/2026-46 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0784897263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MENOFARMA LTDA / 45.302.701/0001-13

25351.112873/2026-52 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0631433261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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rfg comércio, transportes e serviços ltda. / 49.319.411/0001-33

25351.160767/2019-56 / 3086759

70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0788667262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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mixandi comercio de gases e materiais de solda ltda - epp / 57.365.553/0001-65

25351.122656/2025-90 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0933844255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.