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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 394

  1. PORTARIA Nº 3.989, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 3.979, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 135, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 134, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 133, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 132, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 131, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 130, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 129, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 128, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 127, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 126, de 11 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA 1208 SE/MPS Nº 1.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA SENATRAN Nº 647, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SENATRAN Nº 646, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SENATRAN Nº 645, DE 11 DE agosto DE 2026

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  17. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. PORTARIA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1283, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Solução de Consulta Cosit nº 98260, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1287, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo Coana nº 64, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Solução de Consulta Cosit nº 143, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  24. Ato Declaratório Executivo Coana nº 65, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo Coana nº 63, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 44, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 3, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1287, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  30. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 45, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo