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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 395

  1. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 41, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Solução de Consulta Cosit nº 144, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1280, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo Coana nº 67, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1283, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1279, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Coana nº 68, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo Coana nº 66, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo Coana nº 71, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo Coana nº 69, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1286, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1282, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo Coana nº 70, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1284, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 9, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1281, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1285, de 11 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. PORTARIA GSI/PR Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA GSI/PR Nº 168, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA GM/MPO Nº 349, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA GM/MPO Nº 347, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 731, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria SAES/MS Nº 4.683, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria SAES/MS Nº 4.682, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria SAES/MS Nº 4.681, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria SAES/MS Nº 4.680, DE 11 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria