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ReguladoresAto Declaratório Executivo

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Metadados
titulo
Ato Declaratório Executivo Coana nº 64, de 11 de agosto de 2026
orgao
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
tipo
Ato Declaratório Executivo
numero
64
data
2026-08-11
revogada
false
versao_texto
publicação original — visão original da fonte
publicacao
Publicado(a) no DOU de 18/08/2026, seção 1, página 76
data_publicacao
2026-08-18
fonte
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152922/visao/original
fonte_api
https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152922/visao/original
fonte_indice
https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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2026-10-15
vigente_fonte
true
evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Coana nº 64, de 11 de agosto de 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.173872/2026-18, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico LE-VEL BRANDS LLC, inscrita no Trader Identification Number US460669920.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.le-vel.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA N/A
CNPJ/TIN N/A
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC
CNPJ/TIN US651134175
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC
CNPJ/TIN US651134175
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC
CNPJ/TIN US270005846
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC
CNPJ/TIN US880712888
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA
CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION
CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA MAILATINAMERICA S.A
CNPJ/TIN UY215178010015
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO TEX COURIER S.A.
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 73.939.449/0001-93
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC
CNPJ/TIN US651134175
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO
CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03
CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC
CNPJ/TIN US460669920
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC
CNPJ/TIN US651134175
EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC
CNPJ/TIN US270005846
EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO
CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03