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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 261

  1. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 761, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria SVSA/MS Nº 186, DE 1º DE setembro DE 2026

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  3. PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 4.824, DE 1º DE setembro DE 2026

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  5. Portaria SAES/MS Nº 4.823, DE 1º DE setembro DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 4.820, DE 1º DE setembro DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 1.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.174, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  9. Portaria SENASP/MJSP Nº 672, DE 1º DE setembro DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 1.728, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.766, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  12. Portaria seb/mec nº 143, de 1º de setembro de 2026

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  13. PORTARIA Nº 771, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA N° 1.236/DDP, 1º de setembro de 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.195, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 2.181, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 2.168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  18. Resolução condraf Nº 42, DE 1º DE setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RECOMENDAÇÃO CONDRAF Nº 3, DE 1º DE setembro DE 2026

    ReguladoresRecomendação

  20. PORTARIAS nº 1.007, de 28 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  23. Portaria sFA-GO/MAPA nº 168, de 1º de setembro de 2026

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  24. PORTARIA Nº 253, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  25. Portaria Nº 1.139, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  26. Portaria Nº 1.138, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  27. Portaria Nº 1.137, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  28. Portaria Nº 1.136, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  29. Portaria Nº 1.135, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  30. Portaria Nº 1.134, de 1º DE SETEMBRO DE 2026

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