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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO GECEX Nº 953, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO GECEX Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA STJ/GP Nº 691, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA STJ/GP Nº 690, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA SOF/MPO Nº 389, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA nº 1.581, de 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. Portaria SAES/MS Nº 4.850, DE 3 DE setembro DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.849, DE 3 DE setembro DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.848, DE 3 DE setembro DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 4.847, DE 3 DE setembro DE 2026

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  12. Portaria SAES/MS Nº 4.846, DE 3 DE setembro DE 2026

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  13. Portaria SAES/MS Nº 4.845, DE 3 DE setembro DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.844, DE 3 DE setembro DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.843, DE 3 DE setembro DE 2026

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  16. Portaria SAES/MS Nº 4.842, DE 3 DE setembro DE 2026

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  17. Portaria SAES/MS Nº 4.841, DE 3 DE setembro DE 2026

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  18. Portaria SAES/MS Nº 4.840, DE 3 DE setembro DE 2026

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  19. Portaria GM/MS Nº 12.141, DE 3 DE setembro DE 2026

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  20. Portaria GM/MS Nº 12.140, DE 3 DE setembro DE 2026

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  21. Portaria GM/MS Nº 12.138, DE 3 DE setembro DE 2026

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  22. CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

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  23. portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026

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  24. PORTARIA FUNAI Nº 1.461, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA FUNAI Nº 1.460, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA GM/MMA Nº 1.774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 150, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 7.002, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA MJSP Nº 1.296, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA MJSP Nº 1.295, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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