Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.842, DE 3 DE setembro DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4842
- data
- 2026-09-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/09/2026, seção 1, p. 73
- data_publicacao
- 2026-09-10
- edicao
- 171
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.842-de-3-de-setembro-de-2026-731042411
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.842, DE 3 DE setembro DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.842, DE 3 DE setembro DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Muzambinho, com sede em Muzambinho (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Muzambinho, CNPJ nº 22.830.020/0001-22, com sede em Muzambinho (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 641/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.157900/2024-34.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES