Metadados
- titulo
- portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 27
- data
- 2026-09-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/09/2026, seção 1, p. 113
- data_publicacao
- 2026-09-09
- edicao
- 170
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpdft-n-27-prodep-de-3-de-setembro-de-2026-730775087
- baixado_em
- 2026-10-15
portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades derivadas dos fatos noticiados através do ofício nº 3169/2025 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), que encaminhou o Relatório nº 68/2025 ao conhecimento desta Promotoria de Justiça noticiando a existência de possíveis irregularidades atinentes ao Pregão Eletrônico n.º 90002/2024- SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional. Wilton Queiroz de Lima Promotor de Justiça
Wilton Queiroz de Lima