PORTARIA PGR/MPU Nº 603, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 603, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPU nº 59, de 14 de julho de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério Público da União (MPU).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007589/2026-69, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 59, de 14 de julho de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 116, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..................................

I - tanto o município da unidade de lotação formal quanto o de residência estiverem previstos no Anexo desta Portaria;

..............................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO