RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 2.º quadrimestre de 2026, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

ANEXO I — UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

setembro/2025 A AGOSTO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
	SET/2025	OUT/2025	NOV/2025	DEZ/2025	JAN/2026	FEV/2026	MAR/2026	ABR/2026	MAI/2026	JUN/2026	JUL/2026	AGO/2026	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	238.538.854,11	259.583.157,24	380.786.566,02	246.930.734,91	360.927.700,21	250.743.558,40	273.035.532,70	260.630.729,27	264.320.970,88	262.937.064,63	274.931.595,41	274.356.088,64	3.347.722.552,42	7.934.479,85
Pessoal Ativo	192.010.175,00	210.010.732,20	309.038.498,85	198.592.796,87	290.244.066,98	202.716.610,31	222.511.475,46	212.887.361,14	214.399.347,89	212.402.252,94	222.759.032,05	221.315.355,63	2.708.887.705,32	7.934.479,85
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	161.765.831,97	179.860.555,65	248.795.918,05	168.375.918,18	258.561.152,90	172.185.855,76	191.404.958,43	182.000.903,95	182.128.601,70	180.123.707,23	188.875.765,78	187.629.249,93	2.301.708.419,53	7.913.085,38
Obrigações Patronais	30.244.343,03	30.150.176,55	60.242.580,80	30.216.878,69	31.682.914,08	30.530.754,55	31.106.517,03	30.886.457,19	32.270.746,19	32.278.545,71	33.883.266,27	33.686.105,70	407.179.285,79	21.394,47
Pessoal Inativo e Pensionistas	46.528.679,11	49.572.425,04	71.748.067,17	48.337.938,04	70.683.633,23	48.026.948,09	50.524.057,24	47.743.368,13	49.921.622,99	50.534.811,69	52.172.563,36	53.040.733,01	638.834.847,10	0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas	40.903.644,63	43.752.729,26	63.110.298,46	42.201.974,74	62.253.579,75	41.933.150,59	44.400.144,81	41.965.184,72	44.085.488,40	44.731.086,47	46.186.535,41	46.783.656,71	562.307.473,95	0,00
Pensões	5.625.034,48	5.819.695,78	8.637.768,71	6.135.963,30	8.430.053,48	6.093.797,50	6.123.912,43	5.778.183,41	5.836.134,59	5.803.725,22	5.986.027,95	6.257.076,30	76.527.373,15	0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	46.312.506,60	49.345.144,60	60.032.563,21	9.349.297,48	70.385.859,10	47.802.888,31	50.364.735,63	47.545.063,05	48.753.482,28	49.327.786,37	51.053.822,51	52.343.231,35	582.616.380,49	0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	29.373,21	0,00	4.032,78	-7.681,32	80.525,97	88.535,24	194.785,88	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	105.320,74	103.455,06	168.312,05	100.080,32	219.018,87	146.201,90	147.382,32	159.090,12	143.407,33	141.210,76	140.837,72	104.535,12	1.678.852,31	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	215.440,75	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	215.440,75	0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	46.207.185,86	49.241.689,54	59.864.251,16	9.033.776,41	70.166.840,23	47.656.686,41	50.187.980,10	47.385.972,93	48.606.042,17	49.194.256,93	50.832.458,82	52.150.160,99	580.527.301,55	0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	192.226.347,51	210.238.012,64	320.754.002,81	237.581.437,43	290.541.841,11	202.940.670,09	222.670.797,07	213.085.666,22	215.567.488,60	213.609.278,26	223.877.772,90	222.012.857,29	2.765.106.171,93	7.934.479,85
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.619.262.388.778,33	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	2.773.040.651,78	0,171253%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	5.755.959.628,14	0,355468%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	5.468.161.646,74	0,337695%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	5.180.363.665,33	0,319921%

FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 17/set/2026 e; hora de emissão: 14h02.

NOTAS:1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos e;

2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ª Edição, versão 6, de 16/09/2025 (p.524), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2025 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2026, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2026.

3. Entre os meses de maio e agosto de 2026 foram abatidos R$ 46.177.134,21 da linha "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária" e R$ 3.295.873,91 da linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", referentes às despesas com as rubricas "Parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC)" e "Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício (GECJAO)", conforme orientações do OFÍCIO-CIRCULAR N. 0915819/CJF.

JEANE REIS ALVES

Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças

THALES FERNANDO DE CAMPOS PISSOLATO

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna

WESLEY DOS SANTOS

Diretor-Geral