PORTARIA TRE-PRE-DG-AEDG Nº 231, de 25 de setembro de 2026

PORTARIA TRE-PRE-DG-AEDG Nº 231, de 25 de setembro de 2026

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao segundo quadrimestre de 2026, constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR

ANEXO I — UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET 2025 A AGO 2026

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
	(Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
	Set/2025	Out/2025	Nov/2025	Dez/2025	Jan/2026	Fev/2026	Mar/2026	Abr/2026	Mai/2026	Jun/2026	Jul/2026	Ago/2026	TOTAL
													(ÚLTIMOS		TOTAL EXECUTADO (C) = (A) +(B)
													12 MESES)
													(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	9.588.005,85	9.582.371,85	14.628.911,05	11.186.079,71	13.177.735,56	9.884.360,70	9.915.038,93	9.834.289,16	9.951.063,91	10.827.655,24	11.332.907,78	10.707.595,64	130.616.015,38	786.576,58	131.402.591,96
Pessoal Ativo	7.720.607,88	7.769.021,88	11.847.432,77	9.310.073,91	10.405.028,69	8.010.385,71	8.040.184,48	7.959.434,71	7.987.266,55	8.858.499,99	9.308.865,72	8.683.553,58	105.900.355,87	776.576,58	106.676.932,45
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	6.644.433,76	6.659.589,50	9.679.425,76	8.199.639,64	9.296.579,55	6.904.491,03	6.918.898,15	6.843.538,74	6.861.398,45	7.580.056,98	8.072.321,83	7.439.226,35	91.099.599,74	731.073,58	91.830.673,32
Obrigações Patronais	1.076.174,12	1.109.432,38	2.168.007,01	1.110.434,27	1.108.449,14	1.105.894,68	1.121.286,33	1.115.895,97	1.125.868,10	1.278.443,01	1.236.543,89	1.244.327,23	14.800.756,13	45.503,00	14.846.259,13
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.867.397,97	1.813.349,97	2.781.478,28	1.876.005,80	2.772.706,87	1.873.974,99	1.874.854,45	1.874.854,45	1.963.797,36	1.969.155,25	2.024.042,06	2.024.042,06	24.715.659,51	10.000,00	24.725.659,51
Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.626.971,20	1.572.923,20	2.415.238,74	1.635.579,03	2.399.175,96	1.624.954,40	1.625.833,86	1.625.833,86	1.714.776,77	1.720.134,66	1.775.939,59	1.775.939,59	21.513.300,86	10.000,00	21.523.300,86
Pensões	240.426,77	240.426,77	366.239,54	240.426,77	373.530,91	249.020,59	249.020,59	249.020,59	249.020,59	249.020,59	248.102,47	248.102,47	3.202.358,65	0,00	3.202.358,65
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	1.800.803,29	1.801.747,74	1.632.464,88	1.257.795,41	2.757.221,14	1.858.489,26	1.859.368,72	1.859.368,72	1.958.506,90	1.957.332,06	2.008.556,33	2.018.046,51	22.769.700,96	0,00	22.769.700,96
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	2.357,78	3.302,23	1.441,60	2.565,30					10.195,27	3.662,54		9.490,18	33.014,90	0,00	33.014,90
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.798.445,51	1.798.445,51	1.631.023,28	1.255.230,11	2.757.221,14	1.858.489,26	1.859.368,72	1.859.368,72	1.948.311,63	1.953.669,52	2.008.556,33	2.008.556,33	22.736.686,06	0,00	22.736.686,06
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	7.787.202,56	7.780.624,11	12.996.446,17	9.928.284,30	10.420.514,42	8.025.871,44	8.055.670,21	7.974.920,44	7.992.557,01	8.870.323,18	9.324.351,45	8.689.549,13	107.846.314,42	786.576,58	108.632.891,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV)						1.619.262.388.778,33	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP - (V) = (A) + (B)						108.632.891,00			0,006709%
LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)						261.802.343,02			0,016168%
LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)						248.712.225,87			0,015360%
LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)						235.622.108,72			0,014551%

Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 16 de setembro 2026 e hora de emissão 16h e 17m.

NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026; 3)- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos; 4)- Não há, no momento, despesa com pessoal não executada orçamentariamente.

SÉRGIO ROBERTO DA SILVA

Secretário de Administração e Finanças

ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA

Dirigente de Auditoria Interna

TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES

Diretora-Geral

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR

Presidente do Tribunal