Normas filtradas · página 3

1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1561, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 50, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 61, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 60, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1564, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 63, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 62, de 13 de outubro de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

   ReguladoresAto Normativo

9. DESPACHO Nº 48, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

   ReguladoresAto Normativo

10. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

11. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

12. DELIBERAÇÃO Nº 1.861, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

13. PORTARIA MINC Nº 323, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 694, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 695, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 696, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 697, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA Nº 3.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA Nº 3.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA Nº 3.493, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA Nº 3.495, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA Nº 3.496, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA Nº 3.497, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA Nº 3.498, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA Nº 3.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA Nº 3.501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA Nº 3.502, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA Nº 3.503, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria nº 3.504, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria nº 3.505, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria