Normas filtradas · página 236

1. ADI nº 5934 do STF

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2. ADI nº 5935 do STF

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3. ADI nº 5937 do STF

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4. ADI nº 5938 do STF

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5. ADI nº 5939 do STF

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6. ADI nº 594 do STF

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7. ADI nº 5940 do STF

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8. ADI nº 5941 do STF

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9. ADI nº 5943 do STF

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10. ADI nº 5944 do STF

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11. ADI nº 5946 do STF

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12. ADI nº 5947 do STF

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13. ADI nº 5949 do STF

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14. ADI nº 595 do STF

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15. ADI nº 5951 do STF

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16. ADI nº 5953 do STF

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17. ADI nº 5957 do STF

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18. ADI nº 596 do STF

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19. ADI nº 5960 do STF

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20. ADI nº 5961 do STF

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21. ADI nº 5962 do STF

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22. ADI nº 5963 do STF

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23. ADI nº 5965 do STF

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24. ADI nº 5969 do STF

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25. ADI nº 5970 do STF

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26. ADI nº 5971 do STF

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27. ADI nº 5977 do STF

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28. ADI nº 598 do STF

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29. ADI nº 5981 do STF

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30. ADI nº 5983 do STF

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