ADI nº 594 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-594",
  "nr": "594",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055 ART-00048 INC-00013 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 ART-00479 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00063 PAR-00001 PAR-00002 ART-00111 ART-00116 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00090 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ART-00034 PAR-ÚNICO ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART-00136 (STJ). LEG-FED SUMSTJ-000016 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ",
  "textoDecisao": "Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, não conhecendo da ação e julgando prejudicado o requerimento de medida cautelar e do Ministro Marco Aurélio, conhecendo da ação, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Célio Borja e, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 21.10.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, por impugnar súmula jurisprudencial (impossibilidade jurídica do pedido) e, em conseqüência, julgou prejudicado o requerimento de medida cautelar, vencido o Min. Marco Aurélio, que dela conhecia. Votou o Presidente. Não votou o Min. Célio Borja, por não se achar suficientemente esclarecido, em razão de estar ausente, ocasionalmente, quando do início do julgamento. Plenário, 19.02.92.",
  "textoEmenta": "- CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA N. 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA. II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/02/1992"
}