Normas filtradas · página 222

1. ADI nº 5235 do STF

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2. ADI nº 5237 do STF

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3. ADI nº 5239 do STF

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4. ADI nº 524 do STF

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5. ADI nº 5241 do STF

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6. ADI nº 5243 do STF

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7. ADI nº 525 do STF

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8. ADI nº 5250 do STF

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9. ADI nº 5251 do STF

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10. ADI nº 5254 do STF

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11. ADI nº 5255 do STF

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12. ADI nº 5256 do STF

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13. ADI nº 5257 do STF

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14. ADI nº 5258 do STF

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15. ADI nº 5259 do STF

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16. ADI nº 5260 do STF

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17. ADI nº 5264 do STF

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18. ADI nº 527 do STF

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19. ADI nº 5271 do STF

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20. ADI nº 5274 do STF

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21. ADI nº 5276 do STF

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22. ADI nº 5277 do STF

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23. ADI nº 5278 do STF

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24. ADI nº 5281 do STF

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25. ADI nº 5282 do STF

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26. ADI nº 5283 do STF

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27. ADI nº 5284 do STF

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28. ADI nº 5286 do STF

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29. ADI nº 5287 do STF

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30. ADI nº 5288 do STF

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