ADI nº 5250 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-5250",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752757973",
  "nr": "5250",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00002 ART-00003 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00032 INC-00054 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00217 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009615 ANO-1988 ART-00042 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010671 ANO-2003 ART-00001 INC-00001 ART-0001A ART-00002 ART-0013A INC-00002 ART-0039A ART-0041B LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR LEG-FED LEI-012299 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-006117 ANO-2007 DECRETO LEG-FED PRT-001195 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP LEG-FED PJL-000451 ANO-1995 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-004869 ANO-2009 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-013749 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010309 ANO-2014 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, ES",
  "textoDecisao": "Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 10.309, de 8.12.2014, do Estado do Espírito Santo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE CONSUMO. ART. 13-A DO ESTATUTO DO TORCEDOR. NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 6.193. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/04/2020"
}