ADI nº 524 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-524",
  "nr": "524",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00032 INC-00006 ES. LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00008 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008190 ANO-1991 ART-00006 LEG-FED LEI-008215 ANO-1991 ART-00017 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00357 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 08.8.91.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO \"PERICULUM IN MORA\" - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco, inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/08/1991"
}