Normas filtradas · página 135

1. ADC nº 74 do STF

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2. ADC nº 75 do STF

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3. ADC nº 76 do STF

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4. ADC nº 8 do STF

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5. ADC nº 80 do STF

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6. ADC nº 81 do STF

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7. ADC nº 83 do STF

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8. ADC nº 87 do STF

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9. ADC nº 9 do STF

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10. ADC nº 18 do STF

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11. ADC nº 43 do STF

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12. ADC nº 58 do STF

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13. ADC nº 84 do STF

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14. ADC nº 85 do STF

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15. ADC nº 92 do STF

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16. ADI nº 1000 do STF

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17. ADI nº 1002 do STF

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18. ADI nº 1003 do STF

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19. ADI nº 1005 do STF

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20. ADI nº 1006 do STF

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21. ADI nº 1007 do STF

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22. ADI nº 1008 do STF

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23. ADI nº 1009 do STF

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24. ADI nº 101 do STF

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25. ADI nº 1010 do STF

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26. ADI nº 1011 do STF

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27. ADI nº 1013 do STF

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28. ADI nº 1014 do STF

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29. ADI nº 1015 do STF

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30. ADI nº 1016 do STF

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