ADI nº 1007 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1007",
  "nr": "1007",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010989 ANO-1993 PE. .",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Francisco Rezek,que deferira o pedido de medida liminar, que suspendia, até a decisão final da ação,a eficácia da Lei nº 10.989, de 07.12.1993, do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Paulo Brossard. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.02.1994.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI ESTADUAL. MENSALIDADE ESCOLAR. LEI N. 10.989, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 22-I E 25 PAR. 1. DA CARTA DA REPUBLICA. DANO PROVAVEL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, QUE PAUTARAM SUAS COMPOSIÇÕES DE CUSTOS DE ACORDO COM A RECEITA A SER AUFERIDA NOS DIAS PROGRAMADOS MEDIANTE CONTRATO. LIMINAR CONCEDIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/02/1994"
}