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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 919

  1. PORTARIA CJF nº 332, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MPO Nº 213, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, de 2 de junho de 2026

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  4. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, de 2 de junho de 2026

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  5. Portaria sas/SRTE/CE/MTE Nº 966, DE 2 DE junho DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA SCTIE/MS Nº 28, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MS Nº 11.523, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA GM/MS Nº 11.522, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MS Nº 11.521, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA GM/MS Nº 11.520, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA GM/MS Nº 11.519, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MS Nº 11.518, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA GM/MS Nº 11.517, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA GM/MS Nº 11.516, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA GM/MS Nº 11.515, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA GM/MS Nº 11.514, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA GM/MS Nº 11.513, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA GM/MS Nº 11.512, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA GM/MS Nº 11.511, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA GM/MS Nº 11.510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA GM/MS Nº 11.509, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.508, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  24. Portaria GM/ms Nº 11. 504, DE 2 de JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA FUNAI Nº 1.429, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.139, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA SNPGB/MME Nº 218, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO COMIF Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 6.624, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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