Metadados
- titulo
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, de 2 de junho de 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 555
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 03/06/2026, seção 1, p. 117
- data_publicacao
- 2026-06-03
- edicao
- 103
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-555-de-2-de-junho-de-2026-710121342
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, de 2 de junho de 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, de 2 de junho de 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 461, de 7 de abril de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação AJÔJO.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.005376/2025-05 e 00735.000395/2026-01, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5006766-31.2026.4.04.7208, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 461, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação AJÔJO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001309-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-013742-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM