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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.519, DE 2 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11519
data
2026-06-02
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 03/06/2026, seção 1, p. 172
data_publicacao
2026-06-03
edicao
103
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.519-de-2-de-junho-de-2026-710146821
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.519, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.519, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA IBICOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA 36000801664202600 63.000,00 71060002 63.000,00 1030251182E900029 6577571 63.000,00
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000793805202600 355.000,00 71060002 355.000,00 1030251182E900029 6671608 355.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810176202600 750.000,00 71100004 750.000,00 1030251182E900052 6463819 750.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000786763202600 217.256,00 71140001 217.256,00 1030251182E900031 6516122 217.256,00
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000804821202600 300.000,00 71160010 300.000,00 1030251182E900025 6609759 300.000,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808014202600 1.200.000,00 71160010 1.200.000,00 1030251182E900025 2334550 1.200.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000812076202600 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 6381855 500.000,00
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802011202600 500.000,00 71160010 71160010 150.000,00 350.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 4016874 4016874 150.000,00 350.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000807506202600 31.610,00 71170005 31.610,00 1030251182E900041 3942864 31.610,00
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802522202600 350.000,00 71210005 350.000,00 1030251182E900024 6546080 350.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806086202600 2.555.692,00 71210005 71210005 766.708,00 1.788.984,00 1030251182E900024 1030251182E900024 7858507 7858507 766.708,00 1.788.984,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000812002202600 388.080,00 71220001 71220001 116.424,00 271.656,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2223562 2223562 116.424,00 271.656,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000812012202600 194.040,00 71220001 71220001 58.212,00 135.828,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2223562 2223562 58.212,00 135.828,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797598202600 145.530,00 71220001 71220001 43.659,00 101.871,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2249502 2249502 43.659,00 101.871,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797615202600 194.040,00 71220001 71220001 58.642,00 135.398,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2792907 2792907 58.642,00 135.398,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797644202600 609.424,00 71220001 71220001 182.828,00 426.596,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2232154 2232154 182.828,00 426.596,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807284202600 291.060,00 71220001 291.060,00 1030251182E900043 2237849 291.060,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807293202600 97.020,00 71220001 97.020,00 1030251182E900043 2237849 97.020,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000810518202600 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6538045 200.000,00
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000804280202600 200.000,00 71250001 71250001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6341217 6341217 60.000,00 140.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810994202600 293.983,00 71250001 293.983,00 1030251182E900035 6525504 293.983,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811977202600 191.073,00 71250001 71250001 41.073,00 150.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2081873 2081873 41.073,00 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811987202600 192.967,00 71250001 192.967,00 1030251182E900035 2078775 192.967,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811991202600 500.000,00 71250001 500.000,00 1030251182E900035 2078775 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812005202600 292.967,00 71250001 292.967,00 1030251182E900035 2704900 292.967,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812015202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 2090236 200.000,00
TOTAL 26 PROPOSTAS 10.812.742,00