PORTARIA GM/MS Nº 11.517, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.517, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	10366729000126001	71070003	299.931,00	299.931,00	10302511885357081
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	10884360000126001	71100005	200.000,00	200.000,00	10302511885358003
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08288700000126005	71100005	50.235,00	50.235,00	10302511885358003
PE	MOREILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	02302028000126001	71180005	312.462,00	312.462,00	10302511885350026
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230975000126011	71190004	79.004,00	79.004,00	10302511885358698
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000126003	71220002	339.553,00	339.553,00	10302511885359294
TOTAL	6 PROPOSTAS		1.281.185,00