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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 920

  1. PORTARIA Nº 6.612, DE 2 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MJSP Nº 1.232, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 738, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2026

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  7. Portaria SERES/MEC Nº 216, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria SERES/MEC Nº 215, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 372, DE 2 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 656/DDP, de 2 de junho de 2026

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  11. PORTARIA Nº 652/DDP, de 2 de junho de 2026

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  12. PORTARIA Nº 540, dE 2 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 539, dE 2 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 511, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 473, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA MEC Nº 524, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO Nº 24, de 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. PORTARIA SUFRAMA Nº 2.562, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA SUFRAMA Nº 2.562, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  21. Portaria SUFRAMA Nº 2.556, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria SUFRAMA Nº 2.554, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA SDIC/MDIC Nº 147, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 996, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 235, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 234, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 233, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 232, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 231, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 230, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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