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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.512, DE 2 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11512
data
2026-06-02
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 03/06/2026, seção 1, p. 168
data_publicacao
2026-06-03
edicao
103
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.512-de-2-de-junho-de-2026-710132295
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.512, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.512, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810519202600 820.000,00 50410001 50410001 246.000,00 574.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6401538 6401538 246.000,00 574.000,00
AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806589202600 218.000,00 50410001 218.000,00 1030251182E900001 6563716 218.000,00
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000811752202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 3219003 300.000,00
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000811547202600 1.300.000,00 50410001 1.300.000,00 1030251182E900001 6410022 1.300.000,00
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 36000811750202600 450.000,00 50410001 450.000,00 1030251182E900001 6553842 450.000,00
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811775202600 500.010,00 50410001 500.010,00 1030251182E900001 6462782 500.010,00
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804366202600 1.822.152,00 50410001 50410001 100.000,00 1.722.152,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6408656 6408656 100.000,00 1.722.152,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811767202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2523590 300.000,00
BA UAUA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 36000799685202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6749518 500.000,00
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000811573202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7331630 7331630 300.000,00 700.000,00
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000805423202600 3.000.000,00 50410001 3.000.000,00 1030251182E900001 6496377 3.000.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000810492202600 4.999.865,00 50410001 4.999.865,00 1030251182E900001 6361447 4.999.865,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000809279202600 1.174.000,00 50410001 50410001 352.200,00 821.800,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6963447 6963447 352.200,00 821.800,00
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000811172202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 7498713 300.000,00
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808881202600 1.500.000,00 50410001 50410001 450.000,00 1.050.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6490395 6490395 450.000,00 1.050.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000808969202600 2.950.050,00 50410001 2.950.050,00 1030251182E900001 5492777 2.950.050,00
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811748202600 3.000.000,00 50410001 50410001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2332671 2332671 1.500.000,00 1.500.000,00
PR SAO MIGUEL DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811267202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2585979 300.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800550202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246813 2246813 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800590202600 307.307,00 60060002 60060002 92.193,00 215.114,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2232189 2232189 92.193,00 215.114,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800601202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2261111 2261111 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803746202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246929 2246929 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000804678202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246929 2246929 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000808068202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2792974 2792974 90.000,00 210.000,00
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000803352202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6303609 300.000,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806316202600 360.000,00 50410001 360.000,00 1030251182E900001 2254611 360.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000811599202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 2407418 800.000,00
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 36000811361202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6582206 100.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806425202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 2086301 700.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810790202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6525504 200.000,00
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000807451202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6519806 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811829202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2080125 200.000,00
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000808519202600 1.800.000,00 50410001 1.800.000,00 1030251182E900001 6500137 1.800.000,00
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808551202600 1.000.000,00 60060002 1.000.000,00 1030251182E900001 6979343 1.000.000,00
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809947202600 835.756,00 60060002 835.756,00 1030251182E900001 6774342 835.756,00
TOTAL 35 PROPOSTAS 32.837.140,00