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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.515, DE 2 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11515
data
2026-06-02
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 03/06/2026, seção 1, p. 169
data_publicacao
2026-06-03
edicao
103
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.515-de-2-de-junho-de-2026-710143358
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.515, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.515, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000811833202600 500.010,00 50410001 500.010,00 1030251182E900001 6560512 500.010,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811771202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2523590 500.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811772202600 100.706,00 50410001 100.706,00 1030251182E900001 2523590 100.706,00
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000811827202600 882.415,00 50410001 882.415,00 1030251182E900001 6350747 882.415,00
GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO 36000809425202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6628788 100.000,00
MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810116202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 7786166 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811918202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0026840 0026840 60.000,00 140.000,00
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811511202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2764695 200.000,00
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809728202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 6849822 600.000,00
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806899202600 80.482,00 50410001 80.482,00 1030251182E900001 7166257 80.482,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000805877202600 3.350.000,00 50410001 3.350.000,00 1030251182E900001 2428024 3.350.000,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000803440202600 6.000.000,00 50410001 50410001 1.800.000,00 4.200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7902034 7902034 1.800.000,00 4.200.000,00
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000805579202600 848.834,00 50410001 848.834,00 1030251182E900001 4008472 848.834,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811341202600 611.000,00 50410001 611.000,00 1030251182E900001 9015892 611.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000808033202600 350.000,00 60060002 350.000,00 1030251182E900001 3295621 350.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811620202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 2579324 2.000.000,00
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000808401202600 2.636.825,00 50410001 2.636.825,00 1030251182E900001 6422608 2.636.825,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000811546202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6471412 6471412 300.000,00 700.000,00
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808859202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 6559689 1.500.000,00
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000809931202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6446108 300.000,00
SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP 36000806881202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6502474 150.000,00
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800686202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6537758 300.000,00
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000808972202600 397.900,00 50410001 397.900,00 1030251182E900001 6510140 397.900,00
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000804013202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2089548 2089548 30.000,00 70.000,00
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806639202600 823.826,00 60060002 823.826,00 1030251182E900001 9513035 823.826,00
TOTAL 25 PROPOSTAS 24.031.998,00