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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 918

  1. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 63, de 2 de JUNHO de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 62, de 2 de JUNHO de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA STN/MF Nº 1.614, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MPS Nº 945, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  6. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 7, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5005, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4018, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Solução de Consulta Cosit nº 98178, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 17, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 2, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 112, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 981, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 982, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 977, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 974, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 7, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 976, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 975, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 23, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 980, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 7, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 973, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. PORTARIA SRI/PR Nº 129, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA CJF nº 343, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA CJF nº 333, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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