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PORTARIA SDIC/MDIC Nº 145, DE 2 DE JUNNO DE 2026
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 144, DE 2 DE JUNNO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026
PORTARIA Nº 1.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA CONJUR/MCTI Nº 10.120, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 403, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 35, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.276, de 3 de junho de 2026
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.275 de 3 de junho de 2026
Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 155, de 3 de junho de 2026
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 154, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PortariA SFA-GO/MAPA nº 121, de 3 de junho de 2026
Portaria SFA-ES/MAPA nº 530, de 3 de junho de 2026
Portaria SFA-ES/MAPA nº 529, de 3 de junho de 2026
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.636, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.879, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.878, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.877, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MIDR Nº 1.871, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 281, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 280, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Portaria SPU/PE/MGI Nº 4.630, de 3 de junho de 2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.187, DE 3 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CITSB Nº 11, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MESP/SE Nº 116, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Resolução nº 4, de 3 de junho de 2026
Resolução nº 3, de 3 de junho de 2026
Resolução nº 2, de 3 de junho de 2026