RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026

Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, a criação de Grupo de Trabalho para discussão das demandas territoriais pós-publicação das resoluções, objetivando o ordenamento territorial e a proposição de política voltada à regularização fundiária e à mitigação dos conflitos territoriais.

O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 789, de 10 de março de 2026, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor políticas voltadas à regularização fundiária de áreas remanescentes de destinação em glebas públicas federais, considerando a existência de diferentes formas de ocupação e a ocorrência de sobreposições e conflitos territoriais nos limites das áreas destinadas aos órgãos que compõem a CTD por meio de suas resoluções.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se ocupantes com perfis diversos, entre outros, agricultores familiares, posseiros, quilombolas, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, observado o escopo de atuação do Grupo de Trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, contado da data de publicação desta Resolução, cabendo-lhe:

II - definir e selecionar as áreas a serem objeto de análise pelo Grupo de Trabalho, no âmbito do escopo previsto no art. 1º;

II - levantar e sistematizar informações sobre as áreas selecionadas, incluindo seus usos, formas de ocupação e eventuais sobreposições, com base em dados primários e secundários, oficiais e não oficiais;

III - identificar os perfis dos ocupantes não regularizados e propor formas de regularização fundiária e de ordenamento territorial;

IV - propor diretrizes de compatibilização de usos territoriais, quando couber, de forma a assegurar a convivência e a sustentabilidade dos diferentes perfis de ocupantes;

V - articular, quando necessário, com órgãos e entidades integrantes da CTD e outros atores relevantes;

VI - sugerir medidas para mitigação e prevenção de conflitos territoriais;

VII - articular e subsidiar a análise da situação dominial das áreas envolvidas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -Seteq/MDA:

a) Juan Felipe Negret Scalia;

b) Naryanne Cristina Ramos Souza.

II - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai/MPI:

a) João Henrique Cruciol;

b) Marina Gris da Silva.

III - do Ministério dos Povos Indígenas - MPI:

a) Atallyn Sousa Pereira;

b) Marcelle Gonçalves Neves.

IV - da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI:

a) Cassandra Maroni Nunes;

b) Lauren Cavalheiro a Costa.

V - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra:

a) Sávio Silveira Feitosa;

b) Renato Alves Caixeta

VI - do Serviço Florestal Brasileiro - SFB:

a) José Humberto Chaves;

b) Thiago Bortoleto Rodrigues.

VII - do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio: e

a) Aldízio Lima de Oliveira Filho ;

b) Verônica Novaes e Silva.

VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA:

a) Angela Alves Roma Stoianoff;

b) Marcelo Mateus Trevisan.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida de forma compartilhada pelos representantes do MDA e da Funai/MPI.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como de organizações da sociedade civil e das comunidades envolvidas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

MOISÉS SAVIAN

Coordenador