PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 916, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Estabelece procedimentos para tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, na Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.038029/2025-09, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do disposto nesta Portaria e no Anexo.

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - ponto focal de ouvidoria: servidor ou colaborador responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações de ouvidoria na Plataforma Fala.BR no âmbito de sua unidade;

III - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

IV - comunicação de irregularidade: informação direcionada ao Ministério da Agricultura e Pecuária sem identificação do usuário, que comunique irregularidades ou ilícitos e que contenha a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, para a qual será dado o tratamento de denúncia;

V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público ou à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;

VI - solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

VII - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública federal;

VIII - elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou atendimento recebido;

IX - Simplifique!: apresentação de ideias ou propostas de melhorias para desburocratização de serviços públicos;

X - área técnica: os órgãos da estrutura regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária e suas respectivas unidades, responsáveis pela tomada de providências quanto às manifestações;

XI - órgãos de apuração: unidade técnica com competência regimental para apuração das denúncias e comunicações anônimas de irregularidade;

XII - representação: relato formalizado por servidores ou autoridades do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de outros órgãos e esferas de poder acerca de irregularidade praticada por servidor ou empregado público ou de ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública Federal;

XIII - consultas: situação na qual o cidadão deseja receber, do poder público, um pronunciamento sobre uma condição hipotética ou concreta;

XIV - requerimento administrativo: documento formulado por escrito, direcionado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, que deverá conter:

a) dados relacionados ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

b) identificação do interessado ou de seu representante;

c) domicílio do requerente ou o local indicado para o recebimento de comunicações;

d) formulação do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos; e

e) data e assinatura do requerente ou de seu representante;

XV - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada;

XVI - risco à Integridade: possibilidade de ocorrência de eventos futuros e incertos relacionados a corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a direitos, ou outros desvios éticos e de conduta que possam comprometer valores e padrões preconizados pelo órgão ou entidade ou impactar no atendimento das necessidades e do interesse público legítimos e no cumprimento dos objetivos institucionais;

XVII - autoria: qualidade ou condição de autor, que consiste na imputação de um comportamento a uma pessoa;

XVIII - materialidade: qualidade daquilo que é material ou palpável, consiste no conjunto de elementos e circunstâncias que evidenciam a prática de um ato;

XIX - compreensão: faculdade de entender, de perceber o significado de algo;

XX - ouvidoria interna: canal destinado aos agentes públicos da instituição para o registro de suas manifestações; e

XXI - agentes públicos internos: profissionais que atuem na atividade pública do Ministério da Agricultura e Pecuária, abrangendo, nessa acepção, além dos servidores, os empregados terceirizados, consultores, estagiários e outros que se enquadrem nessa definição.

Art. 3º As manifestações de ouvidoria interna terão o mesmo tratamento das manifestações de ouvidoria externa, de acordo com sua tipologia.

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária exercer o papel de mediador nas relações envolvendo os manifestantes e as unidades integrantes do Ministério, agindo com presteza, imparcialidade e eficiência no processamento das manifestações recebidas, de forma a contribuir para o exercício da cidadania e para o aprimoramento dos serviços e das políticas públicas prestados à sociedade.

Art. 5º São atividades da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas em norma específica, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:

I - promover a participação do usuário na administração pública e propor aperfeiçoamentos na prestação de serviços;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;

III - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios legais;

IV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações legais;

V - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das demandas dos usuários perante o órgão; e

VI - elaborar relatório anual de gestão, consolidando informações das manifestações e apontando falhas e sugestões de melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 6º Compete ao dirigente da unidade técnica:

I - indicar agentes públicos, titular e suplente, para atuarem como pontos focais responsáveis pelo recebimento e pelo tratamento das manifestações de ouvidoria na Plataforma Fala.BR, no âmbito de sua unidade;

II - encaminhar à Ouvidoria a indicação dos agentes de que trata o inciso I do caput, para fins de cadastro na Plataforma Fala.BR, com o perfil de colaborador;

III - manter atualizada a indicação dos pontos focais de sua unidade, como forma de assegurar a segurança e a eficiência no tratamento das manifestações;

IV - receber e analisar os relatórios temáticos e estratégicos encaminhados pela Ouvidoria, adotando, quando cabível, as providências necessárias à correção das falhas apontadas; e

V - incentivar as equipes a participarem de cursos e treinamentos promovidos pela Ouvidoria, como forma de melhorar a eficiência no tratamento das demandas.

Art. 7º Compete ao ponto focal de ouvidoria:

I - recepcionar as manifestações tramitadas por meio do módulo de tramitação da Plataforma Fala.BR;

II - encaminhar, internamente, as manifestações à unidade competente pela análise e elaboração de proposta de resposta ao manifestante;

III - solicitar à Ouvidoria a complementação de informações, quando identificada a necessidade ou mediante solicitação da área técnica responsável, para o tratamento adequado das manifestações;

IV - verificar se a proposta de resposta da área técnica responsável atende aos requisitos estabelecidos de acordo com a tipologia da manifestação, nos termos da Seção VI do Capítulo IV;

V - zelar pela qualidade das respostas fornecidas, assegurando o tratamento adequado de eventuais informações sensíveis antes de encaminhar à Ouvidoria, bem como acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VI - solicitar, mediante justificativa da área técnica responsável, prorrogação de prazo para atendimento das manifestações;

VII - fazer gestão junto à área técnica responsável, sempre que necessário;

VIII - atuar como interlocutor entre a área técnica responsável e a Ouvidoria, no que couber;

IX - retornar a manifestação à Ouvidoria com a proposta de resposta ao manifestante, por meio do módulo de tramitação do Fala.BR; e

X - manter-se atualizado quanto à estrutura organizacional e às atribuições das áreas da unidade em que atua.

Art. 8º Às áreas técnicas compete:

I - analisar, no âmbito de suas atribuições, as manifestações recebidas por intermédio dos pontos focais;

II - elaborar a proposta de resposta ao manifestante, observando os prazos fixados e a legislação aplicável;

III - assegurar que a resposta contenha informações claras, objetivas e fundamentadas, compatíveis com a tipologia da manifestação;

IV - resguardar informações pessoais, sigilosas ou sensíveis, em conformidade com a legislação vigente;

V - informar à Ouvidoria e ao ponto focal eventual necessidade de prorrogação de prazo para resposta, devidamente justificada;

VI - solicitar à Ouvidoria, por intermédio do ponto focal, a complementação de informações, quando necessária, para o adequado tratamento das manifestações;

VII - manter atualizados os seus canais de acesso; e

VIII - manter atualizada a indicação dos pontos focais de sua unidade, como forma de assegurar a segurança e a eficiência no tratamento das manifestações e viabilizar a inclusão ou a inativação de perfis na Plataforma Fala.BR.

Art. 9º Em atendimento aos requisitos de segurança e rastreabilidade, será criada, para cada unidade técnica, uma unidade específica na Plataforma Fala.BR destinada à tramitação das demandas de ouvidoria, em cumprimento ao art. 44 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

CAPÍTULO III — DO FUNCIONAMENTO

Seção I — Das modalidades de atendimento

Art. 10. A Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária oferecerá atendimento nas seguintes modalidades:

I - por meio da Plataforma Fala.BR ou outro sistema que venha a substituí-la, diariamente, exceto em períodos de interrupção para manutenção ou atualização da plataforma;

II - presencialmente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias de ponto facultativo, das nove horas às dezessete horas, na sala de acolhimento da Ouvidoria;

III - por correspondência física ou eletrônica, para o endereço disponibilizado na página eletrônica da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - por telefone, pelo número (61) 3218-2089; e

V - por videoconferência, mediante agendamento prévio por e-mail, conforme orientações disponíveis na página eletrônica da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. As informações necessárias para assegurar o acesso dos usuários aos meios de comunicação com a Ouvidoria do Ministério serão publicadas no sítio institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Subseção I — Do atendimento pela plataforma Fala.BR

Art. 11. As manifestações de ouvidoria deverão ser apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio da Plataforma Fala.BR, ou por sistema a ela integrado ou que vier a substituí-la.

Art. 12. As manifestações recebidas por outros canais serão registradas na Plataforma Fala.BR, de forma completa e fidedigna, observados os arts. 19 e 20 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Subseção II — Do atendimento presencial

Art. 13. O atendimento presencial será realizado na sala de acolhimento da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 14. As manifestações colhidas no atendimento presencial serão reduzidas a termo, ocasião em que será solicitada a assinatura do manifestante em formulário de autorização, conforme modelo aprovado pela Ouvidoria, na forma do Anexo e inseridas na Plataforma Fala.BR em forma de anexo, sendo facultada a identificação do manifestante somente no caso de denúncias.

Parágrafo único. Após o registro da manifestação, cabe à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária informar ao manifestante o Número Único de Protocolo - NUP e a forma de acesso e acompanhamento dos procedimentos relacionados ao tratamento de sua manifestação.

Subseção III — Do atendimento telefônico

Art. 15. O atendimento prestado pela Ouvidoria por meio de contato telefônico tem por finalidade orientar o cidadão quanto ao uso da Plataforma Fala.BR, bem como fornecer informações básicas já disponibilizadas em transparência ativa, conforme previsto no art. 18, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Subseção IV — Do atendimento por correspondência física e eletrônica

Art. 16. O atendimento por e-mail terá como finalidade orientar o cidadão sobre o registro de sua demanda na Plataforma Fala.BR.

Parágrafo único. Caso o cidadão não consiga registrar sua demanda na Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria providenciará o registro da manifestação em até sete dias, assegurando que todas as informações fornecidas sejam transcritas de forma completa, fidedigna e integral, podendo ser desmembradas conforme a tipologia, o assunto, o órgão ou a entidade de destino.

Art. 17. As manifestações recebidas por carta serão digitalizadas pela Ouvidoria, que procederá à conferência de sua integridade e à imediata inserção na Plataforma Fala.BR, em formato de anexo.

Art. 18. O envio de manifestação por e-mail ou correspondência física implica automaticamente o consentimento do manifestante para o registro de sua demanda na Plataforma Fala.BR, sendo os dados utilizados exclusivamente para os fins relacionados à manifestação, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Subseção V — Do atendimento por videoconferência

Art. 19. O atendimento por videoconferência tem por finalidade ampliar o acesso do cidadão à Ouvidoria, assegurando inclusão, praticidade e tratamento humanizado, e será realizado mediante agendamento prévio no endereço eletrônico disponibilizado na página da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. A confirmação do agendamento de que trata o caput deverá conter:

I - a data;

II - a hora; e

III - o link de acesso à videoconferência.

Art. 20. A videoconferência de que trata o art. 19 será realizada em plataforma institucional.

Art. 21. O não comparecimento injustificado do manifestante ao atendimento agendado autoriza a Ouvidoria a encerrar o agendamento, sem prejuízo de nova solicitação.

Art. 22. As manifestações colhidas por videoconferência:

I - serão reduzidas a termo e inseridas na Plataforma Fala.BR em forma de anexo, sendo facultada a identificação do manifestante somente no caso de denúncias; e

II - poderão ser gravadas somente com consentimento expresso do manifestante, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º Em casos de denúncias, a identificação do manifestante será facultativa e dependerá de autorização expressa.

§ 2º O registro da manifestação deverá suprimir quaisquer elementos que possam permitir a identificação do denunciante, garantindo anonimato quando solicitado.

Art. 23. No caso de denúncias realizadas por videoconferência, a Ouvidoria deverá adotar medidas adicionais para garantir o sigilo da identidade do denunciante, observando os seguintes procedimentos:

I - uso de perfis de acesso não identificáveis na plataforma institucional de videoconferência, quando solicitado;

II - alternativa de áudio sem ativação de vídeo, garantindo a não exposição da imagem do denunciante; e

III - orientação prévia ao denunciante sobre seus direitos de sigilo e proteção, conforme o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO IV — DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

Seção I — Do registro e do tratamento preliminar das manifestações de ouvidoria

Art. 24. A Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária é o único canal para o recebimento e tratamento das manifestações de que trata o art. 3º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e as manifestações deverão ser apresentadas, preferencialmente, por meio da Plataforma Fala.BR.

Art. 25. Os agentes públicos que não exerçam funções na unidade de ouvidoria e as unidades técnicas que recebam, por qualquer meio, denúncia, reclamação, solicitação de providências, sugestão, elogio ou pedido de simplificação deverão encaminhá-las à Ouvidoria, para o adequado registro, tratamento e controle, pelos seguintes canais:

I - endereço eletrônico: ouvidoria@agro.gov.br, quando a manifestação for recebida originalmente por correio eletrônico; ou

II - Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em nível de acesso restrito.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, os agentes públicos não poderão dar publicidade ao conteúdo ou a qualquer elemento de identificação do manifestante, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 34 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 26. A Ouvidoria será responsável pela análise preliminar das manifestações, que será realizada da seguinte forma:

I - adequação, quando cabível, da tipologia, assunto, subassunto e demais indexadores, disponíveis na Plataforma Fala.BR, desde que sejam relacionados à manifestação;

II - coleta de elementos suficientes para atuação das áreas técnicas, devendo solicitar ao manifestante complementação de informações, se for o caso;

III - pesquisa sobre o histórico de manifestações anteriores registradas na Plataforma Fala.BR, relacionadas ao mesmo assunto e apresentadas pelo mesmo cidadão;

IV - pesquisa nos sistemas internos e demais plataformas de consulta disponíveis à Ouvidoria, com o objetivo de identificar a unidade organizacional competente para tratar da demanda; e

V - tratando-se de demandas que extrapolem a competência interna, deverá ser realizada a identificação da entidade ou do órgão competente, sempre que possível, e o encaminhamento, nos termos da Seção III e da Subseção IV do Capítulo IV.

Art. 27. Após análise preliminar das manifestações, a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária encaminhará as manifestações, exclusivamente via Plataforma Fala.BR, às áreas responsáveis pela tomada de providências, nos termos do art. 44 da Portaria CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Seção II — Das hipóteses de arquivamento

Art. 28. São condições para o arquivamento das manifestações, ainda em sede de análise preliminar pela Ouvidoria:

I - em caso de teor duplicado de um mesmo manifestante, deve-se informar o protocolo da primeira manifestação recebida para fins de arquivamento das manifestações repetidas;

II - falta de precisão, texto confuso, sem sentido ou sem especificação da demanda;

III - falta de urbanidade;

IV - manifestação imprópria ou inadequada, materializada por afirmações preconceituosas; questionamentos vazios acerca dos atos praticados pela Administração Pública; ataques à honra ou à conduta de agentes públicos; e outras insinuações de injúria, sem, contudo, em nenhum dos casos, expor ou apresentar elementos sobre os atos ilícitos supostamente praticados;

V - manifestação encaminhada com cópia para diversos órgãos, apenas para conhecimento; ou

VI - perda de objeto.

Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das hipóteses previstas no caput, a Ouvidoria deverá registrar na Plataforma Fala.BR, de forma expressa, a justificativa para o arquivamento da manifestação, conforme a situação identificada.

Seção III — Dos pedidos de informações complementares e do encaminhamento para órgão externo

Art. 29. A Ouvidoria poderá solicitar ao usuário a complementação de informações, a serem prestadas no prazo de vinte dias, quando estas não forem suficientes para a análise da manifestação.

§ 1º O pedido de complementação de informações deverá conter, de forma clara e objetiva, as informações consideradas imprescindíveis para o efetivo tratamento da manifestação.

§ 2º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes a situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.

§ 3º O pedido de complementação de informações suspenderá, por uma única vez, os prazos previstos no art. 60, que serão retomados a partir da data da resposta do usuário.

§ 4º A falta de complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no caput acarretará o arquivamento automático da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.

Art. 30. Na hipótese de a manifestação envolver matéria alheia à área de atuação das unidades integrantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Ouvidoria deverá redirecionar a manifestação recebida à unidade de ouvidoria competente pelas providências requeridas.

Parágrafo único. Nas situações em que o órgão competente não esteja cadastrado na Plataforma Fala.BR, a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária orientará o cidadão, sempre que possível, sobre os canais de atendimento disponíveis para registro de sua demanda na ouvidoria responsável pelo tema.

Art. 31. A Ouvidoria poderá encaminhar às unidades de ouvidoria que não possuam cadastro ativo na Plataforma Fala.BR manifestações que contiverem matéria de relevante interesse público.

§ 1º Os encaminhamentos de que trata o caput ocorrerão por meio dos endereços eletrônicos oficiais das unidades de ouvidoria destinatárias.

§ 2º O procedimento mencionado no caput ficará registrado na Plataforma Fala.BR no momento da conclusão da manifestação.

Seção IV — Do tratamento por tipo de manifestação

Art. 32. No tratamento das manifestações, observar-se-á:

I - quanto à solicitação: será realizado o trâmite de seu conteúdo à área técnica responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, objeto da manifestação;

II - quanto ao elogio: será realizado o trâmite de seu conteúdo, sem necessidade de resposta à Ouvidoria, à área técnica na qual o agente elogiado estiver lotado ou à área responsável pelo serviço ou pela ação elogiada, conforme o caso, observado o seguinte:

a) será dada ciência sobre o elogio ao agente público ou colaborador terceirizado do Ministério da Agricultura e Pecuária, à sua chefia imediata e aos responsáveis pela área; ou

b) aos gestores responsáveis pela ação elogiada, quando não houver indicação de agente público ou colaborador do Ministério da Agricultura e Pecuária na manifestação; e

c) quando houver indicação nominal do agente público ou colaborador terceirizado, a Ouvidoria poderá sugerir o registro do elogio qualificado e fundamentado, voltado à prestação de serviços, em seu respectivo assentamento ou ficha funcional, devendo a manifestação ser encaminhada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, e à respectiva gestão contratual, que providenciará o encaminhamento à empresa prestadora do serviço, no caso de colaboradores terceirizados;

III - quanto à reclamação: será realizado o trâmite ou encaminhamento do seu conteúdo:

a) à área técnica, quando se tratar de falha na prestação do serviço público;

b) à Corregedoria ou à Comissão de Ética do Ministério da Agricultura e Pecuária, quando versar sobre conduta de agente público em exercício no Ministério, não enquadrada como denúncia, comunicações de irregularidade e relatos de irregularidades de que trata o art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para atuação dentro das respectivas esferas de competência, sem prejuízo do encaminhamento paralelo ao responsável pela área técnica do agente público; ou

c) ao gestor do contrato, quando versar sobre a conduta de colaborador terceirizado;

IV - quanto à sugestão: será realizado o trâmite de seu conteúdo à área técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária prestadora do serviço público objeto da manifestação; e

V - quanto à solicitação de simplificação: será realizado o trâmite do seu conteúdo ao gestor do serviço para decisão sobre a viabilidade de adoção das ações da simplificação solicitada, observado o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, com a redação dada pela Instrução Normativa Conjunta ME/CGU nº 55, de 20 de julho de 2020, observadas as seguintes disposições:

a) a Ouvidoria fará análise prévia para verificação do conteúdo da proposta de simplificação, que deverá versar sobre sugestão de revisão de processo ou de norma ou, ainda, sobre supressão de exigência considerada desnecessária ou descabida; e

b) caso a sugestão de simplificação apresente conteúdo de reclamação, denúncia de descumprimento de norma, solicitação de providências, elogio ou outras sugestões, a Ouvidoria fará a reclassificação da manifestação na Plataforma Fala.BR para assumir a tipologia adequada.

Parágrafo único. Caso a reclamação de que trata o inciso III do caput contenha, além do relato principal, elementos que caracterizem possível desvio disciplinar ou ético, a manifestação poderá ser desmembrada e encaminhada à instância competente para apuração.

Art. 33. Em caso de manifestação de ouvidoria cadastrada para complementar um registro anterior, o seu conteúdo será incluído na manifestação inicial e o cadastro complementar será encerrado com a devida notificação ao usuário.

Art. 34. Além das manifestações previstas nesta Portaria, a Ouvidoria poderá receber representações, requerimentos e consultas, seja pela Plataforma Fala.BR ou por outros canais, que serão tratadas conforme as seguintes diretrizes:

I - representações: receberão o mesmo tratamento conferido às demais manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 49, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024;

II - requerimentos administrativos: não serão tratados como manifestação de ouvidoria, para fins de tratamento previsto no Capítulo IV, devendo seguir o fluxo previsto na legislação específica aplicável, incluindo, entre outras, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; e

III - consultas: não serão tratadas como manifestações de ouvidoria, e caberá à Ouvidoria orientar a parte interessada quanto aos canais disponíveis ou, excepcionalmente, encaminhar como manifestação do tipo solicitação às áreas técnicas.

§ 1º Representações que noticiem irregularidades cometidas por agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária serão encaminhadas à Corregedoria.

§ 2º As solicitações com teor de requerimento administrativo serão respondidas pela Ouvidoria com orientações para que o manifestante formalize o protocolo ou o peticionamento eletrônico do documento na unidade da autoridade administrativa competente, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, e no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Art. 35. As demandas recebidas pelos canais da Ouvidoria que, após avaliação, se caracterizarem como pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão reclassificadas e encaminhadas à unidade competente para o devido tratamento.

Seção V — Da entrega de informações pessoais e da certificação de identidade

Art. 36. A Ouvidoria poderá exigir a certificação de identidade do manifestante sempre que o tratamento e a resposta à manifestação implicar a entrega de informações pessoais ao próprio manifestante ou a terceiros por ele autorizados.

Art. 37. A certificação da identidade ocorrerá:

I - virtualmente, caso o manifestante possua login autenticado por meio do login único de acesso gov.br ou outro meio de certificação digital; ou

II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico com foto apresentado pelo manifestante junto à unidade de ouvidoria.

Seção VI — Da resposta conclusiva por tipo de manifestação e da resolutividade

Art. 38. A área técnica deverá observar o seguinte conteúdo mínimo na elaboração de respostas conclusivas às manifestações:

I - no caso de elogio: a informação sobre o seu encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e à sua chefia imediata;

II - no caso de reclamação: a informação objetiva acerca da análise do fato apontado;

III - no caso de solicitação: a informação sobre a possibilidade, a forma e o meio de atendimento à solicitação;

IV - no caso de sugestão: a manifestação do gestor sobre a possibilidade de sua adoção, informando o período estimado necessário à sua implementação, quando couber;

V - no caso de denúncia: as disposições específicas constantes na Seção VII; e

VI - no caso do Simplifique!: a manifestação do gestor acerca da possibilidade de adoção da melhoria do serviço, contendo:

a) a descrição da simplificação a ser implementada;

b) as fases e o cronograma de implantação da simplificação;

c) as formas de acompanhamento pelas quais o manifestante poderá monitorar a implementação da simplificação.

Parágrafo único. Em caso de inviabilidade de simplificação, de que trata o inciso VI do caput, a resposta conclusiva deverá conter os motivos da manutenção do procedimento.

Art. 39. As respostas às manifestações encaminhadas aos usuários deverão ser redigidas em linguagem clara, simples e acessível ao cidadão, em atendimento aos princípios e aos direitos previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a área técnica deverá observar as seguintes orientações:

I - utilizar termos e expressões compreensíveis ao manifestante, e evitar as expressões em língua estrangeira, o uso de siglas que não sejam de uso corrente, o uso de termos técnicos e jurídicos de difícil compreensão; e

II - estruturar os textos de forma que privilegiem a resposta ao fato relatado na manifestação em primeiro lugar, deixando informações complementares, explicativas ou institucionais para o final da comunicação.

Art. 40. Caso a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária já possua a informação necessária, inclusive mediante consulta à base de conhecimentos, alimentada pelas respostas produzidas pelas unidades integrantes do Ministério, poderá responder conclusivamente ao manifestante.

§ 1º A Ouvidoria poderá, em comum acordo com as demais unidades organizacionais do Ministério, elaborar modelos de respostas a fim de que estas sejam publicadas sem a necessidade de realização de trâmites internos.

§ 2º As áreas técnicas poderão solicitar apoio da Ouvidoria na definição de modelos de respostas a serem incorporados à base de conhecimentos, os quais servirão de referência para o envio direto de respostas às manifestações dos cidadãos.

Art. 41. No ato do envio de resposta conclusiva, a Ouvidoria registrará informação sobre a resolutividade da manifestação, observando-se que:

I - a manifestação será considerada não resolvida enquanto persistirem providências a serem adotadas pela unidade interna responsável; e

II - a manifestação será considerada resolvida quando não mais persistirem providências a serem adotadas pela unidade interna responsável.

Parágrafo único. A informação sobre a resolutividade registrada na Plataforma Fala.BR poderá ser alterada a qualquer momento pela Ouvidoria, em razão da existência de novas informações relacionadas às providências adotadas pela unidade técnica ou apuratória responsável pelo tema, cabendo à Ouvidoria avaliar a relevância para efeito de comunicação ao manifestante, conforme disposto no art. 30 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Seção VII — Do tratamento da denúncia e da comunicação anônima de irregularidade

Subseção I — Da habilitação e encaminhamento de denúncias e comunicações anônimas

Art. 42. As denúncias, comunicações de irregularidade e relatos de irregularidades de que trata o art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que apresentarem elementos mínimos descritivos de irregularidade, como autoria, materialidade e compreensão, ou indícios que permitam inferir tais elementos, serão consideradas habilitadas na análise preliminar e deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de cinco dias, aos seguintes órgãos de apuração, conforme o caso:

I - à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária quando envolver:

a) indício de infração disciplinar de servidor, incluindo assédio sexual, moral e discriminação;

b) atos de corrupção em geral praticados por agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária;

c) prática de ato lesivo por pessoa jurídica contra o Ministério da Agricultura e Pecuária;

d) denúncias em geral envolvendo servidores; e

e) casos de conflito de interesse;

II - à Comissão de Ética - CE, quando se tratar de matéria ético-comportamental, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Código de Conduta Ética do Ministério e das demais normas internas aplicáveis;

III - à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP, quando envolver agentes públicos da alta administração federal ou ocupantes de cargos de natureza especial, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, submetidos ao Código de Conduta da Alta Administração Federal;

IV - à Secretaria Finalística ou órgão interno responsável, quando se tratar de respectiva competência de apuração ou de verificação do cumprimento de política pública setorial correspondente; e

V - à Controladoria-Geral da União, nos seguintes casos:

a) quando envolver os titulares, ou os respectivos substitutos no exercício da substituição, dos cargos das unidades componentes dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria; ou

b) quando se tratar de denúncia relativa à prática de retaliação contra denunciantes realizada por agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária, para apuração, nos termos do Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021.

§ 1º Na análise preliminar das denúncias, será realizada consulta ativa no Portal da Transparência, em portais públicos e em sistemas internos, com o objetivo de qualificar a demanda e identificar cargos, lotações e registros anteriores de manifestações relacionadas ao mesmo tema ou ao agente público denunciado, cujos resultados, quando existentes, deverão ser organizados e encaminhados para subsidiar a análise da unidade de apuração.

§ 2º Além do encaminhamento à unidade competente, as denúncias que envolvam agentes públicos no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE a partir do nível treze ou que exerçam atividade de direção, de chefia ou de assessoramento equivalente ou superior deverão ser comunicadas ao Órgão Central, por meio de marcação em campo específico na Plataforma Fala.BR, sem prejuízo da análise e dos encaminhamentos cabíveis.

§ 3º Além dos atos apuratórios internos, caberá à unidade de apuração ou área técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária decidir pelo encaminhamento das denúncias ao respectivo órgão policial, Ministério Público ou Tribunal de Contas, caso entenda haver indícios de crimes que apontem para uma apuração concorrente.

Art. 43. A denúncia que envolver serviço contratado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser encaminhada à respectiva unidade gestora do contrato em Brasília, ou nos Estados, para adoção das providências pertinentes em relação à empresa contratada.

§ 1º Caso existam elementos que indiquem possível participação de agentes públicos, a denúncia deverá ser encaminhada à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Havendo indícios de prática de atos lesivos contra a União, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a unidade gestora competente deverá, posteriormente, proceder à remessa dos autos à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 44. As denúncias e comunicações que tratem de convênios ou de outros instrumentos de transferência de recursos, como contratos de repasse, termos de execução descentralizada - TED e congêneres, poderão ser duplicadas para encaminhamento, devendo ser elaborado extrato destinado à área técnica responsável e encaminhada a íntegra à Corregedoria, em ambos os casos, a Ouvidoria deverá resguardar a identidade do denunciante antes do encaminhamento.

Parágrafo único. Caberá à unidade responsável a análise dos aspectos técnicos e operacionais, enquanto a Corregedoria ficará responsável por eventual apuração funcional.

Art. 45. A denúncia sobre nepotismo seguirá o fluxo estabelecido na Portaria MAPA nº 155, de 26 de maio de 2021.

Art. 46. As denúncias de assédio sexual, assédio moral e discriminação serão tratadas de acordo com o fluxo estabelecido no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação instituído pela Portaria MAPA nº 766, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 47. Em caso de denúncia identificada que não contenha os requisitos mínimos de autoria, materialidade e compreensão, a Ouvidoria solicitará ao denunciante a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Parágrafo único. A falta da complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no caput acarretará o arquivamento automático da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva, sem prejuízo das demais hipóteses de arquivamento previstas no art. 28.

Art. 48. Serão aplicados à comunicação anônima de irregularidade, no que couber, os mesmos procedimentos adotados para o tratamento de denúncia.

Subseção II — Do acompanhamento e da resposta conclusiva das denúncias

Art. 49. As respostas iniciais às denúncias deverão informar ao denunciante o encaminhamento da manifestação à unidade apuratória competente ou, quando for o caso, os fundamentos que motivaram o arquivamento nos termos do art. 35 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Art. 50. Ao final do procedimento apuratório da denúncia, as unidades responsáveis deverão, no prazo de trinta dias, informar a decisão à Ouvidoria para comunicação ao denunciante por meio do sistema de ouvidoria, conforme previsto no art. 6º-B do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos processos de revisão e pedido de reconsideração.

Art. 51. As respostas às denúncias deverão observar os padrões de linguagem previstos no art. 39, assegurando que a comunicação com o cidadão seja redigida de forma clara, simples e acessível.

Art. 52. No envio da resposta conclusiva da denúncia, a Ouvidoria registrará na Plataforma Fala.BR a informação sobre a resolutividade da manifestação, utilizando o campo demanda resolvida, com a opção "sim", quando houver solução definitiva ou comunicação de impossibilidade, ou a opção "não", quando ainda houver providências pendentes pela unidade responsável, podendo essa informação ser alterada a qualquer tempo em razão de novas medidas adotadas.

§ 1º A classificação da resolutividade será realizada pela Ouvidoria com base nas informações prestadas pela unidade responsável.

§ 2º A denúncia poderá ser concluída inicialmente pela Ouvidoria, mediante comunicação do seu encaminhamento à unidade competente para apuração, e permanecerá classificada como não resolvida até o recebimento de resposta conclusiva da unidade técnica, via módulo de tramitação na Plataforma Fala.BR.

Art. 53. A Ouvidoria realizará, periodicamente, o levantamento das denúncias submetidas que ainda não tiveram resposta conclusiva por parte das áreas e encaminhará relatório às unidades competentes para que informem o andamento e o status da denúncia.

Subseção III — Das garantias e proteções aos denunciantes e do procedimento de pseudonimização

Art. 54. Desde o recebimento da denúncia, a Ouvidoria adotará as medidas necessárias à salvaguarda da identidade do denunciante e à proteção das informações recebidas, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

§ 1º A preservação dos elementos de identificação de que trata o caput será realizada por meio do sigilo de qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada.

§ 2º A proteção à identidade do denunciante se dará por meio da adoção de salvaguardas de acesso aos seus dados, que deverão estar restritos aos agentes públicos com necessidade de conhecer, pelo prazo de cem anos, nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

§ 3º A necessidade de conhecer será declarada pelo agente público com competência para executar o processo apuratório, quando for indispensável à análise dos fatos narrados na denúncia.

Art. 55. No procedimento de pseudonimização, a Ouvidoria deverá suprimir os elementos de identificação que permitam a associação da denúncia a um indivíduo, incluindo dados cadastrais, atributos genéticos, atributos biométricos e dados biográficos.

§ 1º Além dos campos de cadastro do manifestante, o procedimento de pseudonimização deverá se estender à descrição do fato e seus anexos, observando-se, no mínimo:

I - em registros fotográficos ou fonográficos, verificar a existência de dados biométricos, tais como voz do denunciante ou imagem sua, ou outros que permitam identificá-lo; e

II - na descrição do fato e no texto de documentos anexos, verificar a existência de narrativas em primeira pessoa que associem o denunciante a indivíduos, locais, tempos ou fatos específicos.

§ 2º Constituem meios de pseudonimização a serem adotados, dentre outros:

I - produção de extrato;

II - produção de versão tarjada; ou

III - redução a termo de gravação ou relato descritivo de imagem.

§ 3º As denúncias que demandarem trabalho desproporcional para a sua pseudonimização poderão ser encaminhadas às áreas de apuração sem seus anexos, com indicação de que os documentos estão sob a guarda da Ouvidoria e que se encontram disponíveis mediante solicitação formal da área de apuração, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 56. As unidades responsáveis pela apuração das denúncias deverão, no âmbito de suas atribuições e sem prejuízo de procedimentos próprios, observar as salvaguardas previstas nesta subseção, assegurando a preservação da identidade do denunciante e a proteção das informações recebidas, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021.

Subseção IV — Do encaminhamento da denúncia para órgão externo e do pedido de consentimento

Art. 57. Caso a apuração não seja de competência das unidades integrantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, a denúncia deverá ser encaminhada para o órgão competente, por meio da Plataforma Fala.BR.

§ 1º Para o encaminhamento da manifestação para outra Unidade do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, que contenha elementos de identificação do denunciante, será realizado prévio pedido de consentimento, com prazo de resposta de vinte dias.

§ 2º Na hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no § 1º do caput, a Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária procederá ao encaminhamento da denúncia após a sua pseudonimização.

§ 3º A denúncia sem identificação em que não houver, no teor da manifestação ou em seus anexos, dados que possam, direta ou indiretamente, identificar o manifestante deverá ser encaminhada imediatamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade responsável pelo assunto.

§ 4º Havendo indícios ou dados que possam identificar o denunciante em denúncia anônima, a Ouvidoria deverá adotar procedimento de pseudonimização antes do encaminhamento.

Art. 58. O compartilhamento das informações que identifiquem o denunciante entre órgãos ou entidades distintas somente será permitido nas seguintes hipóteses:

I - mediante consentimento do titular, nos casos de encaminhamento de denúncia para outra unidade de ouvidoria; ou

II - para cumprimento de ordem judicial.

Art. 59. Caso a denúncia precise ser encaminhada à unidade de ouvidoria sem cadastro ativo na Plataforma Fala.BR, o envio deverá seguir o disposto no art. 31, e deverão ser observadas as regras desta subseção quanto à preservação da identidade do denunciante, à pseudonimização e ao prévio pedido de consentimento.

Seção VIII — Dos prazos de atendimento

Art. 60. Para fins de atendimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, serão observados os seguintes prazos:

I - trinta dias, contados do registro da manifestação na Plataforma Fala.BR, para que seja registrada resposta conclusiva à manifestação;

II - vinte dias, contados da data do envio original da demanda pela Ouvidoria, para que a área técnica ou unidade de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária envie informações ou propostas de resposta; e

III - cinco dias, contados da data do envio da solicitação de esclarecimentos pela Ouvidoria, para que o ponto focal designado, a área técnica ou unidade de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária complemente as informações eventualmente consideradas incompletas ou insuficientes.

§ 1º O atendimento às manifestações de ouvidoria deverá ser priorizado pelas respectivas áreas técnicas responsáveis ou unidades de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária, que restituirão, imediatamente, à Ouvidoria, as manifestações que não estão afetas às suas competências.

§ 2º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados, uma única vez, por igual período.

§ 3º Excepcionalmente, a depender da criticidade, urgência ou oportunidade da situação apresentada na manifestação, a Ouvidoria poderá indicar à área técnica ou unidade de apuração do Ministério da Agricultura e Pecuária a necessidade de apresentação de resposta em prazo inferior ao disposto nos incisos II e III do caput.

Art. 61. O descumprimento dos prazos previstos no art. 60 configura infração ao dever explícito de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de competência das unidades organizacionais, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, com fundamento no art. 117, caput, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Seção IX — Da resolução pacífica de conflitos

Art. 62. A Ouvidoria poderá utilizar meios de resolução pacífica de conflitos, em especial para a solução de controvérsias, sendo necessária a direta e voluntária participação dos envolvidos.

§ 1º O disposto no caput não afasta os direitos básicos e deveres dos usuários, constantes do Capítulo II da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

§ 2º Os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando:

I - qualquer das partes no conflito não tenha consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos;

II - o objeto do conflito seja um direito indisponível;

III - a resolução implicar a transigência sobre aplicação de ato normativo ou sobre conduta passível de responsabilização de agente público; ou

IV - quando decorrente de denúncia.

Art. 63. Caberá ao responsável pelo processo de resolução pacífica de conflitos:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - assegurar às partes o acesso às informações necessárias à tomada de decisão livre e informada;

III - zelar pela rápida solução do conflito;

IV - aproximar as partes para que elas negociem diretamente a solução desejada de sua divergência;

V - manter registros de todo o processo de resolução pacífica do conflito, colhendo os compromissos das partes, quando cabível, resguardando o sigilo dos dados; e

VI - adotar as medidas necessárias à formalização do acordo entre as partes.

Art. 64. A Ouvidoria poderá propor o uso de meios de resolução pacífica de conflitos de ofício ou a pedido do usuário ou gestor.

Art. 65. As ações relacionadas à resolução pacífica de conflitos somente deverão ser executadas por agente público devidamente capacitado para a sua realização, por meio de procedimento regulamentado no âmbito do órgão.

CAPÍTULO V — DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 66. A Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária elaborará relatório de gestão com periodicidade mínima anual, a ser publicado no sítio eletrônico do Ministério, até o primeiro dia do mês de abril de cada ano, abrangendo informações referentes ao ano anterior, nos termos do art. 60 da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

Parágrafo único. O relatório anual de gestão deverá ser encaminhado ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.

Art. 67. Sempre que necessário, ou mediante solicitação, a Ouvidoria deverá elaborar relatórios estratégicos ou temáticos destinados à alta gestão do órgão ou aos gestores das unidades, observando critérios previamente definidos de finalidade, utilidade, objetividade e tempestividade.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se estratégica a informação que revele conhecimentos sobre possibilidades, vulnerabilidades e linhas de ação prováveis do órgão e de seu ambiente externo, visando à correção de falhas e à identificação de soluções inovadoras para o tratamento de problemas, no interesse do Estado e da sociedade.

Art. 68. Verificada a recorrência de manifestações sobre determinado tema, a Ouvidoria poderá elaborar e encaminhar notas informativas aos gestores das unidades, com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas preventivas, corretivas ou de aprimoramento de processos e serviços.

Parágrafo único. As unidades destinatárias deverão informar à Ouvidoria as providências adotadas em decorrência das notas informativas recebidas.

Art. 69. A Ouvidoria, com base na análise do conjunto das demandas recebidas, deverá elaborar e encaminhar relatórios estratégicos ou temáticos à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, com vistas a subsidiar o desenvolvimento de ações de prevenção ou remediação dos riscos à integridade, em observância ao Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Parágrafo único. A elaboração e o compartilhamento dos relatórios observarão a preservação da identidade do manifestante e quaisquer elementos que possam permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. A Ouvidoria encaminhará ao Núcleo de Gestão da Integridade do Ministério da Agricultura e Pecuária - NGI relatórios estratégicos e manifestações que indiquem risco institucional ou potencial repercussão à imagem do Ministério da Agricultura e Pecuária perante a sociedade, na forma de ato normativo específico que estabelecerá a competência, funcionamento e composição do colegiado.

§ 1º O colegiado de que trata o caput deverá contar, obrigatoriamente, em sua composição, com os titulares das seguintes unidades singulares, e, no caso do órgão colegiado, do respectivo presidente:

I - Assessoria Especial de Controle Interno;

II - Ouvidoria;

III - Comissão de Ética;

IV - Corregedoria; e

V - Consultoria Jurídica.

§ 2º As informações produzidas no âmbito dos relatórios estratégicos terão caráter estatístico e gerencial, preservado o sigilo dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 71. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ouvidor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito de sua competência.

Art. 72. Fica revogada a Portaria MAPA nº 403, de 21 de fevereiro de 2022.

Art. 73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO

Pelo presente instrumento, eu________________________________, inscrito (a) no CPF sob nº____________, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo que o Ministério da Agricultura e Pecuária, inscrito no CNPJ sob nº 00.396.895/0001-25 (CNPJ do Gabinete do Ministro), por meio da OUVIDORIA, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 7º e o art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a finalidade de realizar meu cadastro como usuário na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, conforme disposto neste termo:

I - DADOS PESSOAIS

O titular autoriza a Ouvidoria a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais para os fins que serão relacionados no item II:

Nome completo:
Números de telefone:
Endereços de e-mail:

II - FINALIDADE

O titular autoriza que a Ouvidoria utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para a seguinte finalidade:

Permitir o cadastro de seus dados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR para registro de manifestações relacionadas às políticas públicas, aos serviços e agentes públicos do Ministério da Agricultura e Pecuária e recebimento das respectivas respostas.

III - INFORMAÇÕES SOBRE O FALA.BR

Para obter mais informações sobre os termos de uso ou sobre o tratamento de dados pessoais utilizados para cadastro no Fala.BR, o titular deve entrar em contato com a Controladoria-Geral da União - CGU, desenvolvedora e responsável pela Plataforma.

Brasília/DF, ____ de ___________ de _________.

_________________________________________________________

Nome completo do titular dos dados ou responsável legal