§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 889

  1. PORTARIA GPR Nº 352, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SOF/MPO Nº 222, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 558, de 8 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MPA Nº 712, de 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SRTE-GO/MTE Nº 980, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria SAES/MS Nº 4217, DE 08 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria SAES/MS Nº 4.221, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria SAES/MS Nº 4.220, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Portaria SAES/MS Nº 4.219, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. Portaria SAES/MS Nº 4.216, DE 08 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria SAES/MS Nº 4.215, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria SAES/MS Nº 4.214, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria SAES/MS Nº 4.213, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. Portaria GM/MS Nº 11.541, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria GM/MS Nº 11.540, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA GM/MS Nº 11.539, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA GM/MS Nº 11.538, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA GM/MS Nº 11.537, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA GM/MS Nº 11.536, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA GM/MS Nº 11.535, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA GM/MS Nº 11.534, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.533, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA GM/MS Nº 11.532, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA GM/MS Nº 11.531, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.530, DE 8 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA GM/MS Nº 11.529, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA GM/MS Nº 11.529, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria GM/ms Nº 11.528, DE 8 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria GM/ms Nº 11. 542, DE 8 de JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria