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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.016, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.004, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.003, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA MCOM Nº 22.989, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA MCOM Nº 22.988, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA MCOM Nº 22.985, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA MCOM Nº 22.983, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA MCOM Nº 22.980, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.797, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  18. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  19. RESOLUÇÃO-RE nº2.332, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.354, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 2.353, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 2.352, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 2.351, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 2.350, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.348, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.347, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.346, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.345,DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 2.344, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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