Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 23013
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 27
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-23.013-de-11-de-junho-de-2026-712360269
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53630.000162/2000-04, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 43, de 5 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010, que outorgou à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Campo Novo de Rondônia, no Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO