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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 856

  1. PORTARIA Nº 71, DE 11 DE junho DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 67, DE 11 DE junho DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 414, DE 11 DE junho DE 2026

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  4. PORTARIA Nº 108, DE 11 DE junho DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 104, DE 11 DE junho DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 103, DE 11 DE junho DE 2026

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  7. PORTARIA PC-MD Nº 3.207, de 11 de junho de 2026

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  8. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.667, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.666, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.664, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.076, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 359, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 358, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 357, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 356, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO CRM-PI Nº SEI-123, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO CREMEB Nº 407, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. PORTARIA Nº 26/CREF3/SC, de 11 de junho de 2026

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  19. ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  20. PORTARIA MCOM Nº 23.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA MCOM Nº 23.026, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 23.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA MCOM Nº 23.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA MCOM Nº 23.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA MCOM Nº 23.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA MCOM Nº 23.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MCOM Nº 23.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA MCOM Nº 23.019, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA MCOM Nº 23.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA MCOM Nº 23.017, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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