Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Hidrografia e Navegação/Base de Hidrografia da Marinha em Niterói
- tipo
- Portaria
- numero
- 127
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 13/08/2026, seção 1, p. 30
- data_publicacao
- 2026-08-13
- edicao
- 152
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-127/dhn-de-23-de-junho-de-2026-725001146
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo NUP 63999.000141/2026-02.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições constantes no inciso II do art. 7° do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, e com fundamento no inciso III e § 4° do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, à empresa ARÊAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.230/0001-00, localizada na Rua Antônio Aurélio Bessa, n° 59, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28080-490, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE957, de acordo com o subitem 7.2.2 do Termo de Referência, anexo do Pregão Eletrônico SRP n ° 90006/2025 - UASG: 751212 - BHMN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
VA RICARDO JAQUES FERREIRA