PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.676, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.676, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67281.010516/2023-29, resolve:

Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), desenvolvidos pela Prefeitura de Aeronáutica de Anápolis (PAAN) na área da Vila dos Suboficiais e Sargentos, situada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, na extensão do Tombo GO.003-000, com área total de 400.000 m², administrada pelo Comando da Aeronáutica.

Parágrafo único. A PAAN tem a missão de administrar e executar atividades nos imóveis residenciais sob sua área de jurisdição, cooperando com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a salvaguarda de recursos naturais e o recurso humano da FAB.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no parágrafo 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO