Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 860
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 17
- data_publicacao
- 2026-06-29
- edicao
- 119
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer-n-860/gc4-de-23-de-junho-de-2026-734520348
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67430.007656/2025-21, oriundo da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/DIRSA/2026 e seus eventuais aditivos, a ser celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a mútua cooperação visando ao apoio na transferência de conhecimento do AGHUse - Sistema de Gestão em Saúde, vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO