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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA SNPGB/MME Nº 222, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SNPGB/MME Nº 221, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria SENASP/MJSP Nº 662, DE 23 DE junho DE 2026
PORTARIA Nº 6.715, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 6.711, DE 23 DE junho DE 2026
PORTARIA DIOP/PRF Nº 72, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA DIOP/PRF Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
DESPACHOS
RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.765, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria seb/mec nº 134, de 23 de junho de 2026
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 379, DE 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 797/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 796/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 795/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 794/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 793/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 792/DDP, de 23 de junho de 2026
PORTARIA N° 786/DDP, DE 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 373/CPCE/UFPI, de 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 372/CPCE/UFPI, de 23 de junho de 2026
PORTARIA SNAS Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SNAS Nº 94, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.119, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Resolução - CDR Nº 3, DE 23 DE junho DE 2026
Resolução - CDR nº 10, de 23 de junho de 2026
PORTARIA SE/MDA Nº 5, DE 23 de JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 369, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 322, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 321, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 320, DE 23 DE JUNHO DE 2026