RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Aprova as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 15-A, do Decreto nº 9.203, de 22 de dezembro de 2017, o art. 2º da Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, e considerando a determinação expressa na ata da 7ª reunião ordinária do referido Comitê, realizada em 15 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as regras de monitoramento e alçadas de competência para análise e decisão de alterações relativas aos elementos do Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na forma do Anexo I.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CGE/MEMP nº 2, de 16 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

ANEXO I

REGRAS DE MONITORAMENTO E ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO DE ALTERAÇÕES DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A) REGRAS DE MONITORAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL

1. As unidades organizacionais responsáveis pelas iniciativas e indicadores estratégicos deverão atualizar as informações de progresso das iniciativas e indicadores estratégicos a cada mês até o último dia do referido mês.

2. A Secretaria Executiva deverá elaborar um relatório de monitoramento mensal até o dia 15 do mês seguinte ao mês de referência.

B) ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ALTERAÇÕES DOS ELEMENTOS DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL

Tabela de Alçadas
Tipo de Alteração	Alçada Decisória
1. Pequenas alterações nas iniciativas e indicadores; e 2. Solicitações de prorrogação e reestruturações de iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação, em até 15 (quinze) dias do prazo original de conclusão da iniciativa estratégica.	Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica
3. Solicitações de prorrogação e reestruturações de iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação de mais de 15 (quinze) dias do prazo original de conclusão da iniciativa estratégica.	Secretário-Executivo
4. Exclusão, inclusão, alteração significativa de iniciativas e indicadores estratégicos; e 5. Demais alterações que escapem aos limites indicados nas alçadas inferiores.	Ministro ou CGE