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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Ordinária nº 24.403, de 29/06/2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.
Lei Ordinária nº 24.402, de 29/06/2026
Dispõe sobre a estruturação dos postos de Coronel da Polícia Militar e de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em classes, estabelece critérios para a respectiva progressão funcional e altera as Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, nº 11.383, de 28 de dezembr
Lei Ordinária nº 24.401, de 29/06/2026
Subdivide a Classe Especial da carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil, altera a Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Lei Ordinária nº 24.400, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, o Anexo VI da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026, revoga dispositivos da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e revoga a Lei nº 17.706, de 09 de julho de 2012.
Lei Ordinária nº 24.399, de 29/06/2026
Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas.
Lei Ordinária nº 24.398, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 24.397, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
Lei Ordinária nº 24.396, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública.
Lei Ordinária nº 24.395, de 29/06/2026
Cria a Diretoria da Polícia Científica – DPCI no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
Lei Ordinária nº 24.394, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.
Lei Ordinária nº 24.393, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do Ensino Superior para o ingresso nas carreiras que especifica.
Lei Ordinária nº 24.392, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Lei Ordinária nº 24.391, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e revoga dispositivo da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributár
Lei Ordinária nº 24.390, de 29/06/2026
Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.
Lei Ordinária nº 24.389, de 29/06/2026
Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 24.388, de 29/06/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Complementar nº 214, de 29/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.
Decreto nº 10.944, de 29/06/2026
Altera o Decreto nº 9.618, de 20 de fevereiro de 2020, que institui o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Decreto nº 10.943, de 29/06/2026
Institui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Decreto nº 10.942, de 29/06/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
Decreto nº 10.941, de 29/06/2026
Institui a Política Estadual Integral de Saúde das Mamas – Goiás Todo Rosa.
Decreto nº 10.940, de 29/06/2026
Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 10.939, de 29/06/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, aprovado pelo Decreto nº 10.715, de 25 de junho de 2025.
Decreto nº 10.938, de 29/06/2026
Reduz o interstício que especifica.
Decreto nº 10.937, de 29/06/2026
Cria o Parque Natural Colaborativo Jardim Ingá e declara de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.
Lei Ordinária nº 12891/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Protetores de Santa Maria de Jetibá, localizado no município de Santa Maria de Jetibá. Promulgada.
LEI Nº 19.835, de 29 de junho de 2026. (D.O. 30.06.26)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL ZONA VIVA DE CULTURA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO.
LEI Nº 19.834, de 29 de junho de 2026. (D.O. 30.06.26)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 19.833, de 29 de junho de 2026. (D.O. 30.06.26)
DENOMINA JOSÉ BEZERRA DE LIMA O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.
LEI Nº 19.832, de 29 de junho de 2026. (D.O. 30.06.26)
DECLARA COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ O CHÁ DE BURRO, TRADICIONAL IGUARIA GASTRONÔMICA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM.