Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.403, de 29/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.403
- data
- 2026-06-29
- ementa
- Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.809, 2026-06-29
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115999
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.403, de 29/06/2026
LEI Nº 24.403, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006)
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE POSTOS E VALORES DE SUBSÍDIOS DOS OFICIAIS E DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
| Posto ou graduação | Nível | Subsídio (R$) |
|---|---|---|
| Coronel | II | 48.353,02 |
| I | 40.294,18 | |
| Tenente-Coronel | – | 36.321,51 |
| Major | – | 32.632,62 |
| Capitão | – | 28.547,01 |
| Primeiro-Tenente | – | 20.724,98 |
| Segundo-Tenente | – | 17.930,43 |
| Aspirante a Oficial | – | 17.167,09 |
| Cadete 3º ano | – | 13.516,29 |
| Cadete 2º ano | – | 11.714,12 |
| Cadete 1º ano | – | 10.813,01 |
| Subtenente | – | 17.167,09 |
| Primeiro-Sargento | – | 13.516,29 |
| Segundo-Sargento | – | 11.714,12 |
| Terceiro-Sargento | – | 10.813,01 |
| Cabo | – | 9.861,48 |
| Soldado de 1ª Classe | – | 8.980,38 |
| Soldado de 2ª Classe | – | 8.145,38 |
” (NR)