Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 12891/2026
- uf
- ES
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12891
- data
- 2026-06-29
- ementa
- Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Protetores de Santa Maria de Jetibá, localizado no município de Santa Maria de Jetibá. Promulgada.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=111628
- arquivo
- https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI128912026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 12891/2026
LEI Nº 12.891, DE 29 de junho de 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Protetores de Santa Maria de Jetibá, localizado no município de Santa Maria de Jetibá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública o Instituto Protetores de Santa Maria de Jetibá, localizado no município de Santa Maria de Jetibá." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 29 de junho de 2026.
MARCELO SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/06/2026.