Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.397, de 29/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.397
- data
- 2026-06-29
- ementa
- Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.809, 2026-06-29
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115992
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.397, de 29/06/2026
LEI Nº 24.397, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Os membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás – COPEN/GO farão jus ao jetom de R$ 588,91 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) pela participação em cada uma das reuniões ou das inspeções do colegiado, compreendidas sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das comissões permanentes e especiais, bem como inspeções em estabelecimentos e serviços penais, respeitado o limite de oito eventos mensais.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado