Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 24.393, de 29/06/2026
- uf
- GO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 24.393
- data
- 2026-06-29
- ementa
- Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do Ensino Superior para o ingresso nas carreiras que especifica.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.809, 2026-06-29
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115987
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 24.393, de 29/06/2026
LEI Nº 24.393, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para instituir a exigência de diploma do Ensino Superior para o ingresso nas carreiras que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º-A ....................................................
................................................................................
§ 7º Será exigido, para o ingresso nas carreiras de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, diploma do Ensino Superior em qualquer área.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado