Lei Ordinária nº 24.398, de 29/06/2026

LEI Nº 24.398, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 93 ...................................................

.............................................................................

IV – ..........................................................

............................................................................

h) não é cumulável com a retribuição de outra função comissionada, gratificação ou parcela da mesma natureza destinada a remunerar atribuições de direção, chefia, coordenação, gestão operacional ou assessoramento, ainda que seja sob denominação diversa.” (NR)

“CAPÍTULO VII

...................................................................................................................................

Seção V-A — Das Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal” (NR)

“Art. 102-A. Ficam instituídas as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal – FCGOPPs, destinadas exclusivamente aos policiais penais em efetivo exercício e designados para a execução de atribuições e responsabilidades diferenciadas no âmbito da DGPP, em funções de direção de estabelecimentos penais ou de coordenação de unidades operacionais, técnicas ou especializadas.” (NR)

“Art. 102-B. As FCGOPPs serão alocadas no âmbito da DGPP por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, observados os tipos, os símbolos e os valores constantes da alínea “f” do Anexo III, bem como respeitado o limite anual a que se refere o art. 114.

§ 1º O decreto de que trata o caput estabelecerá:

I – o montante global destinado ao pagamento das FCGOPPs;

II – os critérios de designação, considerados a natureza da função, a complexidade das atribuições, o porte do estabelecimento penal, a classificação da unidade e o nível de responsabilidade operacional correspondente; e

III – os parâmetros de avaliação, controle e manutenção da percepção das FCGOPPs.

§ 2º Os quantitativos das FCGOPPs serão fixados por ato do titular da DGPP, observados o limite financeiro autorizado e os parâmetros estabelecidos em decreto.

§ 3º A alteração do ato previsto no § 2º deste artigo deverá ser encaminhada à SEAD até o dia 25 do mês, para a produção de efeitos financeiros no mês subsequente, vedada a designação com efeitos retroativos.

§ 4º A designação para a percepção das FCGOPPs observará:

I – a compatibilidade entre a função exercida e os tipos previstos na alínea “f” do Anexo III desta Lei;

II – o atendimento aos critérios de atribuição, desempenho e manutenção definidos em decreto;

III – o efetivo exercício das atribuições diferenciadas correspondentes;

IV – o atendimento aos requisitos funcionais, operacionais e técnicos definidos em decreto ou em ato normativo próprio da DGPP; e

V – a disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao pagamento das FCGOPPs.” (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei fica acrescida a alínea “f” ao Anexo III da Lei nº 21.792, de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO III

...................................................................................................................................

f) FUNÇÃO COMISSIONADA DE GESTÃO OPERACIONAL DA POLÍCIA PENAL

TABELA 1 – FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIREÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DA POLÍCIA PENAL
TIPO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR MENSAL
1	Diretor de Unidade de Polícia Penal Regional Nível 1	FCDUEPP-DUPPR1	6.404,75
2	Diretor de Unidade de Polícia Penal Especial	FCDUEPP-DUPPES	6.404,75
3	Diretor de Unidade de Polícia Penal Estadual	FCDUEPP-DUPPE	4.403,27
4	Diretor de Unidade de Polícia Penal Regional Nível 2	FCDUEPP-DUPPR2	3.202,38
5	Diretor de Unidade Técnica Especializada de Polícia Penal	FCDUEPP-DUTEPP	2.802,07

TABELA 2 – FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS
TIPO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR MENSAL
1	Coordenador de Unidade de Operações Penitenciárias Especializadas	FCCOP-COPE	6.404,75

” (NR)