Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 5518, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.407.511,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5517, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 27.081.134,26 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 732, de 08/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de infraestrutura, implantação e pavimentação na Rodovia LMG-631, no trecho compreendido entre São João da Ponte e Capitão Enéas, no Município de São João da Ponte.
Lei nº 12950, de 08/07/2026
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 555, de 19 de junho de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu,
Lei nº 12949, de 08/07/2026
Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 554, de 09 de junho de 2026,
Portaria nº 336, de 08/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 260.796,85 (duzentos e sessenta mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha est
Portaria nº 335, de 08/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 59.610.042,70 (cinquenta e nove milhões seiscentos e dez mil quarenta e dois reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 334, de 08/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 31.177.950,00 (trinta e um milhões cento e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 333, de 08/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 249.781,25 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 332, de 08/07/2026
Fica aberto à AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A, crédito suplementar no valor de R$ 49.392.794,51 (quarenta e nove milhões trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanh
Portaria nº 331, de 08/07/2026
Fica aberto à INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S A IQUEGO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.436, de 08/07/2026
Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica.
Decreto nº 10.954, de 08/07/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
Decreto nº 10.953, de 08/07/2026
Revoga o Decreto nº 9.790, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.
Decreto nº 10.952, de 08/07/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
Decreto nº 10.951, de 08/07/2026
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Decreto nº 10.950, de 08/07/2026
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual da Mulher – CONEM e revoga os Decretos nº 6.725, de 7 de março de 2008, e nº 9.323, de 2 de outubro de 2018.
Resolução nº 428, de 08/07/2026
Dispõe sobre a criação do Memorial do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Resolução nº 1, de 08/07/2026
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, para o mandato de 2026/2027.
Portaria nº 2, de 08/07/2026
Revoga portaria conjunta.
Portaria nº 48, de 08/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em despesa de custeio e capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 47, de 08/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em despesa de capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 46, de 08/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 949.691,00 (novecentos e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais), em despesa de custeio e capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE
Portaria nº 45, de 08/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), em despesa de custeio e capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) do Guará e às Unidades
Portaria nº 44, de 08/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão cento e um mil reais), em despesa de custeio e capital, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) Santa Maria, bem como às Unida
Portaria nº 421, de 08/07/2026
Altera a Portaria nº 113, de 29 de março de 2022.
Portaria nº 259, de 08/07/2026
[Designa servidor para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal].
Portaria nº 136, de 08/07/2026
Dispõe sobre a delegação de competências à Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro e dá outras providências.
Portaria nº 107, de 08/07/2026
Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 119/2025 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 119/2025, referentes ao Projeto de Estacionamento e Acessibilidade situados nos Trechos 5 e 6, do Setor de Indústria e Abastecimento, da Região Administrativa do SIA - RA XXIX.
Portaria nº 106, de 08/07/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 01, 02 e 03, Bloco A, Comércio Regional Noroeste 504, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste, localizados na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.