Portaria nº 136, de 08/07/2026

PORTARIA Nº 136, DE 08 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competências à Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; considerando as disposições do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, em especial o art. 3º; considerando o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010; e considerando a criação da Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro, resolve:

Art. 1º A gestão administrativa, operacional e patrimonial do Teatro Nacional Cláudio Santoro será exercida de forma integrada pela Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro e pela Subsecretaria do Patrimônio Cultural, observadas as competências regimentais de cada unidade e as disposições desta Portaria.

§ 1º A Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro constitui a unidade responsável pela coordenação administrativa do equipamento cultural, competindo-lhe centralizar a interlocução institucional com as unidades administrativas da Secretaria para o adequado funcionamento do Teatro Nacional.

§ 2º A Subsecretaria do Patrimônio Cultural exercerá, em conjunto com a Coordenação de Gestão Administrativa, a supervisão técnica, administrativa e patrimonial das atividades relacionadas ao Teatro Nacional Cláudio Santoro, especialmente quanto à preservação, à conservação, à manutenção e à gestão do patrimônio cultural.

Art. 2º Compete, conjuntamente, à Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro e à Subsecretaria do Patrimônio Cultural:

I – planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e monitorar as atividades administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento do Teatro Nacional;

II – promover a gestão administrativa e operacional das instalações, dos equipamentos, dos bens móveis, dos bens imóveis e das demais estruturas do Teatro Nacional;

III – acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução dos contratos, instrumentos congêneres, serviços terceirizados, obras, reformas, manutenções e demais ajustes relacionados ao Teatro Nacional, observadas as competências das unidades gestoras e dos fiscais formalmente designados;

IV – elaborar estudos, pareceres, relatórios técnicos, diagnósticos, notas técnicas e demais documentos administrativos destinados ao aperfeiçoamento da gestão do Teatro Nacional;

V – promover o monitoramento permanente das condições físicas, operacionais e estruturais do Teatro Nacional, propondo e acompanhando as medidas necessárias à sua conservação e ao seu pleno funcionamento;

VI – elaborar termos de referência, projetos básicos, estudos técnicos preliminares, documentos de formalização de demanda, planos de trabalho e demais instrumentos necessários às contratações relacionadas ao Teatro Nacional;

VII – acompanhar a execução das atividades desenvolvidas por permissionários, concessionários, produtores culturais, empresas contratadas e demais usuários das dependências do Teatro Nacional, observando o cumprimento das normas administrativas, operacionais e de preservação patrimonial;

VIII – exercer a fiscalização administrativa e o acompanhamento operacional dos espaços físicos, promovendo as providências necessárias ao adequado funcionamento do equipamento;

IX – propor normas, procedimentos, fluxos administrativos e medidas de aprimoramento da gestão do Teatro Nacional;

X – exercer outras atribuições correlatas necessárias à administração, à preservação, à manutenção e ao funcionamento do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Art. 3º Compete ao Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:

I – definir, coordenar e deliberar sobre a pauta institucional do Teatro Nacional Cláudio Santoro;

II – aprovar a programação oficial dos eventos, espetáculos e atividades institucionais;

III – deliberar sobre a cessão de espaços, autorizações de uso e demais decisões relacionadas à agenda oficial do equipamento cultural;

IV – exercer as competências estratégicas e institucionais não delegadas por esta Portaria.

Art. 4º A atuação da Coordenação de Gestão Administrativa do Teatro Nacional Cláudio Santoro não afasta as competências legais das demais unidades administrativas da Secretaria, devendo as atividades ser desenvolvidas de forma integrada e colaborativa.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MODESTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 17, col. 2