Portaria nº 333, de 08/07/2026

Portaria Orçamentária nº 333/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026, conforme processo 202600004006506.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 249.781,25 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 08 dias do mês de Julho de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO 2153-FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
GESTÃO DA INICIATIVA DE FORTALECIMENTO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE	18 541 1011 2335	27990142	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 320.000,00	R$ 249.781,25	R$ 569.781,25

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 249.781,25
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 249.781,25