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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 547

  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.841, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.840, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  3. RESOLUÇÃO-RE nº 2.839, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.838, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO-RE nº 2.837, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO-RE nº 2.836, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO-RE nº 2.835, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO-RE nº 2.834, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO-RE nº 2.833, de 17 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.824, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 45, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  12. Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  13. Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  14. Deliberação ANTT Nº 210, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  15. Deliberação ANTT Nº 209, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. Deliberação ANTT Nº 207, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. DELIBERAÇÃO-DG Nº 48/ANTAQ, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.157, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.156, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.155, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.154, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 676, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. PORTARIA Nº 19.649, DE 17 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 19.648, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 19.646, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.645, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.644, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 19.643, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 19.642, DE 17 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 19.641, DE 17 DE JULHO DE 2026

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