Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 212
- data
- 2026-07-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/07/2026, seção 1, p. 175
- data_publicacao
- 2026-07-21
- edicao
- 135
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-212-de-17-de-julho-de-2026-720467299
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 033, de 13 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033122/2025-86, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2024, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral